O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16) o julgamento sobre a suspensão da execução das emendas parlamentares que impõem o Orçamento da União. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão 24 horas.
Ontem (14), o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, concedendo liminar (decisão provisória) que havia sido solicitada pelo PSOL. Ele submeteu a decisão a referendo do plenário do STF.
O tema já havia sido incluído na pauta da sessão virtual marcada para o dia 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira (16).
O movimento ocorre após reação de parlamentares, que na noite desta quarta-feira (15) decidiram rejeitar, em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abriu crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Isso não é uma afronta, mas sim a independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), que negou a ideia de retaliação ao Supremo Tribunal.
Na própria quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que as decisões monocráticas (individuais) de Dino estão suspendendo a execução de emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos pelos parlamentares.
“Não podem mudar isso em um ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e motivos, por mais razoáveis que pareçam”, disse Lira, que fez a afirmação ao comentar as chamadas emendas do Pix, que foram suspensas por Dino no dia 1º de agosto.
Entender
Dino é relator de diversas ações que questionam a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. As normas questionadas dizem respeito principalmente às alterações introduzidas pelas emendas constitucionais aprovadas entre 2019 e 2022.
Desde o início do mês, Dino emitiu pelo menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL.
Por exemplo, foram suspensas as emendas das comissões e as chamadas emendas do Pix, espécie de indicação individual feita pelos parlamentares que permite repasse direto a estados e municípios, mas sem indicar destinação específica para projeto, programa ou convênio. Neste caso, as liminares já foram confirmadas em plenário.
Na quarta-feira (15), a mais recente dessas decisões suspendeu a execução de todas as alterações obrigatórias, ou seja, com execução obrigatória pelo Executivo, o que inclui alterações individuais e alterações de bancada.
Em todos os casos, o ministro entendeu que a suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e deve perdurar até que as emendas parlamentares atendam aos critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência.
De acordo com as decisões, somente poderão ser pagos aditivos destinados a obras em andamento e que respondam a situação de calamidade pública.
*Com informações da Agência Câmara
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