O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e restrições ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo Voepass, ocorrida na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP). A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual.
Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso após pedido de revisão feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
O conflito ocorre porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenir outros acidentes, ou seja, não têm o objetivo de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam responsabilização criminal por possíveis irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
Questões
O principal ponto questionado pela PGR trata do objetivo da investigação conduzida pelo Cenipa. Pela lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só poderá ocorrer mediante solicitação judicial.
Para a PGR, a norma impede o acesso dos envolvidos, do Ministério Público e da Polícia Judiciária às informações da investigação. “São dados que dizem respeito às pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, aos seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, afirma o Ministério Público.
Na ação, a PGR questiona ainda o trecho da lei que dispõe sobre a precedência do inquérito militar em relação aos demais inquéritos em andamento.
Segundo o Ministério Público, o Supremo deve garantir que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também tenham acesso simultâneo às investigações.
A PGR argumenta que falhas em motores de aviões, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e civil, e o envio das peças ao fabricante pode impedir a “busca da verdade”.
“Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal aos fabricantes e seus prepostos, não podendo ser admitidos que interessados em se esquivar de tais responsabilidades realizem tais exames sem o devido acompanhamento de especialistas da Justiça”, afirma o órgão.
A PGR defende ainda que deve ser obrigatória a comunicação de provas dos crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar as provas.
A sessão do Supremo Tribunal Federal está marcada para começar às 14h. Um novo pedido de vista não está descartado.
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