Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a definição de uma meta anual de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.
Na terça-feira (2), após reunião com lideranças da segurança pública do Rio, o ministro disse que o caso deverá ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.
O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Centro de Resolução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho que auxiliam ministros com estudos sobre casos de alta complexidade que são julgados pela Corte.
Além da definição da meta, a nota técnica sugere ainda que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico dos policiais envolvidos em mortes durante as operações.
Também foram sugeridas a criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas a escolas e unidades de saúde, a capacitação de policiais para prestar atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares das vítimas na investigação.
As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas de dezembro do ano passado a junho deste ano com todos os envolvidos no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope), grupo que realiza as principais operações na capital fluminense.
Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentassem declarações finais sobre o caso.
Resultados
Com a ADPF, o Tribunal determinou a utilização de câmeras corporais nos uniformes dos policiais e nos veículos, além de determinar o aviso prévio de operações às autoridades de saúde e educação, a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020, contribuíram para a redução da letalidade, segundo dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1.200 pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número subiu para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.
No caso das câmeras, 100% dos funcionários do BOPE já utilizam o equipamento. Outras 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio.
Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:
– Meta anual de redução da letalidade policial;
– Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;
– Protocolo para operações próximas a escolas e unidades de saúde;
– Criação de indicadores para avaliação do atendimento pré-hospitalar por policiais;
– Participação dos familiares das vítimas na investigação criminal;
– Garantia de autonomia técnica e funcional da polícia científica;
– Implementação de obrigações de controlo da actividade policial;
– Divulgação de dados sobre mortes causadas por intervenção policial no estado;
– Criação de comissão para acompanhar as medidas determinadas pelo STF.
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