A aprovação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) pelo Congresso Nacional reduzirá o déficit fiscal que atinge 55% dos municípios de Mato Grosso do Sul. Os artigos aumentam o valor do repasse do Fundo de Participação Municipal (FPM), garantindo R$ 507 milhões por ano aos cofres das prefeituras do Estado.
A proposta é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que divulgou um estudo detalhado sobre a situação financeira das cidades brasileiras, que constatou aumento do déficit fiscal entre 2022 e 2023 nas regiões sul-mato-grossenses. Em 2022, a crise afetou 40% das cidades (31) e, no ano passado, 55% (42).
Em 2023, no cálculo geral entre receitas e despesas de todos os municípios, o saldo foi negativo em R$ 54 milhões. O ano anterior havia sido positivo, com saldo de R$ 309 milhões, mesmo com 40% dos municípios deficitários.
Esta situação foi motivada pelo maior aumento das despesas em relação às receitas. Na pesquisa, foi apontado que no período houve um aumento de 9% na receita nas 79 cidades do Estado, passando de R$ 17,670 bilhões para R$ 19,274 bilhões, enquanto as despesas cresceram 11%, de R$ 17,362 bilhões para R$ US$ 19,328 bilhões. No cálculo estadual, o saldo ficou negativo em R$ 54 milhões em 2023.
Para colocar a maioria das prefeituras de volta ao azul, a CNM aponta que o caminho será a aprovação das PECs nº 25/2022 e nº 40/2023, que tratam da transferência do FPM. Eles garantem o ingresso de R$ 507 milhões por ano nos cofres municipais. Estão previstos R$ 168,4 milhões com a PEC nº 25/2022 e mais R$ 338,5 milhões com a PEC nº 40/2023.
Essa possibilidade existe porque o texto da PEC nº 25/2022 cria adicional de 1,5% no FPM no mês de março de cada ano. Segundo a CNM, “o principal objetivo da PEC é trazer alívio à situação fiscal dos municípios em um mês marcado por menores repasses do FPM”.
O texto está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Em todo o Brasil, gerará receita de R$ 11,6 bilhões por ano.
A PEC nº 40/2023 amplia as transferências do FPM por 24 meses, ao aumentar a parcela atual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) distribuída aos municípios.
“De acordo com a Constituição (art. 159, I, b), do total do imposto de renda e do IPI arrecadados, 22,5% serão repassados aos entes municipais”, afirma o estudo da CNM.
A PEC, ao ser aprovada, pretende aumentar esse percentual nos primeiros 12 meses para 24,5% (mais 2 pontos percentuais) e no restante do período para 23,5% (mais 1 ponto percentual).
O texto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a indicação do relator. A estimativa é de aumento nas transferências de R$ 23 bilhões ao longo dos 24 meses vigentes.
A CNM, em defesa da aprovação, afirma no documento publicado que “o atual cenário de crise enfrentado nas prefeituras de todo o país é de natureza estrutural, e esse processo é explicado em grande parte pelo enfraquecimento do pacto federativo. Nos últimos anos, a União, para atingir a população da ponta, tem contado com a ajuda dos entes municipais para implementar as políticas desenhadas pelo governo federal”.
“O aumento da dotação dos municípios, no entanto, não vem acompanhado de financiamento adequado para sua execução, levando muitas vezes as prefeituras a utilizarem recursos próprios para a manutenção dos programas federais, fragilizando a gestão municipal.”
DÉFICIT
Conforme publicado pelo Correio do Estado, na edição de 10 de junho, a crise fiscal se intensificou entre os municípios mato-grossenses de 2022 a 2023. Levantamento divulgado pela CNM, que utilizou dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aponta destacam que o déficit fiscal atingiu 55% das localidades do Estado (42 municípios), ante 40% (31) em 2022. Esse índice é superior à média nacional, que era de 50%.
A pesquisa não discrimina quais municípios estão com suas contas em situação delicada.
Embora tenha havido um aumento de 9% na receita nas 79 cidades no período – de R$ 17,670 bilhões para R$ 19,274 bilhões –, as despesas cresceram 11% – de R$ 17,362 bilhões para R$ 19,328 bilhões –, tornando o saldo total de todas as localidades foi negativo em R$ 54 milhões no ano passado.
Em 2022, o resultado ainda foi positivo para o conjunto de localidades, mesmo com 40% delas em situação deficitária. Naquele ano, no Estado, incluindo todas as prefeituras, o saldo era de R$ 309 milhões em dinheiro.
As localidades arrecadaram 13% a mais em impostos entre 2022 e 2023, passando de R$ 3,715 bilhões para R$ 4,181 bilhões, receberam 4% a mais da União do Fundo de Participação Municipal, passando de R$ 2,110 bilhões para R$ 2,202 bilhões, e houve aumento de 9% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passando de R$ 2,825 bilhões para R$ 3,074 bilhões.
Com emendas parlamentares, o valor aumentou 20%, passando de R$ 353 milhões para R$ 423 milhões.
Comparando um ano com o outro, segundo a CNM, o cenário foi o seguinte: as despesas operacionais cresceram 12%, passando de R$ 6,524 bilhões para R$ 7,330 bilhões; as despesas com pessoal aumentaram 1%, passando de R$ 9,133 bilhões para R$ 9,190 bilhões; e os investimentos aumentaram 6%, passando de R$ 1,681 bilhão para R$ 1,784 bilhão.
Estes números mostram que, além de o número total de municípios no vermelho ter aumentado de 31 para 42, a sua situação fiscal é pior, pois o saldo combinado foi negativo.
*Súzan Benites colaborou
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