A incorporação de cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, esclareceu a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) na noite desta sexta-feira (13).
Em nota, a entidade destacou que os proprietários dos recursos poderão solicitar o saque mesmo após a incorporação.
O repasse de recursos ao Tesouro Nacional faz parte do projeto que compensa a prorrogação da isenção da folha de pagamento para 17 setores da economia e 156 municípios, aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12).
Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no tesouro do governo para custear a prorrogação do benefício.
No comunicado, a Secom destacou que a previsão de incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista na legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reivindicar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a serem recebidos. A cobrança poderá ser contestada por quem tiver direito a ela.
Contabilidade
O Banco Central e o Ministério das Finanças divergem sobre a forma de contabilizar os montantes esquecidos. Para o BC, o repasse de valores esquecidos ao Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta da poupança de recursos do governo, mas sim do dinheiro dos correntistas.
Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
Na última quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe um precedente que permite a inclusão de R$ 8,5 bilhões para reforço das contas do Tesouro Nacional. O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões estacionados no antigo fundo PIS/Pasep.
No final de 2022, a emenda constitucional de transição autorizou o repasse de dinheiro ao Tesouro Nacional. O Tesouro considera que o dinheiro reforçou o fluxo de caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que gerou a maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
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