O Conselho de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), recomendou a adoção de medidas para acabar com o subsídio fiscal destinado às termelétricas. A sugestão consta do relatório divulgado nesta sexta-feira, 13, sobre o ciclo de avaliação de seis programas de governo, nos anos de 2023 e 2024.
No documento, o órgão ressalta que não há informações sobre o histórico das usinas beneficiadas pela lei e o valor do benefício fiscal concedido a cada usina. O Conselho chama também a atenção para a falta de coordenação entre os órgãos envolvidos na política. “Perante as evidências identificadas, a CMAP recomenda a designação de uma unidade responsável pelo acompanhamento e pela adoção de medidas para acabar com o subsídio fiscal à termeletricidade”, diz o relatório.
O subsídio fiscal para termelétricas foi regulamentado por lei de 2001, num momento de grave crise hídrica no país. A medida reduziu a zero, por tempo indeterminado, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes na compra de usinas participantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT) e na compra de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Posteriormente, o benefício foi estendido à compra de gás natural importado.
Desde a implementação da isenção, o valor anual da renúncia fiscal aumentou continuamente até 2015, estabilizando-se em cerca de R$ 600 milhões em 2020. No entanto, a avaliação constatou que o PIS e a Cofins não são cobrados cumulativamente há vários anos e, portanto, a isenção sobre a compra do insumo não afeta o preço final da energia elétrica quando vendedores e compradores estão no regime de Lucro Real – uma vez que as tarifas são cobradas sobre a venda de energia elétrica. Portanto, a Receita Federal alterou a metodologia de cálculo da despesa tributária em 2021, projetando o subsídio em cerca de R$ 24 milhões em 2023.
O Conselho vinculado ao MPO avaliou que, embora o benefício não tenha evitado a crise energética de 2001, os resultados mostram que as usinas beneficiadas tiveram papel importante na expansão da capacidade da matriz térmica brasileira, atingindo uma participação de 68% (entre as térmicas) em 2007. “No entanto, ao longo do tempo, essa proporção foi gradualmente reduzida, influenciada pela instalação de novas termelétricas que não contam com o benefício mencionado”, diz o relatório.
O órgão destaca ainda que a matriz energética do país “diversificou-se significativamente com o desenvolvimento do parque térmico, que atualmente inclui centrais de biomassa, gás natural, carvão mineral, entre outros”. Em 2022, o parque termal representou quase 25% da capacidade total da matriz energética elétrica.
A CMAP destaca, por outro lado, que a medida gera impacto negativo do ponto de vista ambiental. As termelétricas, segundo a agência, emitiram 34 milhões de toneladas de CO2 equivalente (tCO2e) em 2014. “As termelétricas a carvão apresentam maiores índices de emissão de gases de efeito estufa e se igualam à emissão das termelétricas a gás no período analisado, ainda que representa um terço da capacidade instalada das termelétricas a gás natural”, cita o documento.
Diante das observações feitas, o órgão propôs medidas para aprimorar as políticas públicas, como a divulgação com o “maior nível de desagregação possível” dos gastos tributários por beneficiário e por termelétrica. A CMAP aponta ainda a necessidade de adoção de medidas para acabar com o subsídio fiscal, principalmente ligado ao carvão mineral.
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