O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova prorrogação do acordo para aprovar medidas que restabeleçam gradativamente a folha de pagamento até 2027. “O governo está no limite de sua responsabilidade”, disse o ministro, ao retornar de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Termina nesta quarta-feira (11) o prazo imposto pelo STF para que governo e Congresso cheguem a um acordo sobre medidas de arrecadação que compensem R$ 55 bilhões da prorrogação da isenção da folha de pagamento até 2027 (R$ 26 bilhões para 2025). Caso a Câmara dos Deputados não aprove o projeto até o final desta quarta-feira, a folha salarial de 17 setores da economia e dos pequenos municípios será totalmente recarregada a partir desta quinta-feira (12).
A votação está prevista para começar às 20h, mas um impasse de última hora ameaça o acordo. O Banco Central emitiu nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos pelos correntistas de instituições financeiras não fossem incluídos no projeto. O texto aprovado pelo Senado no final de agosto < https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/entenda-proposta-aprovada-sobre-reoneracao-da-folha-de-pagamento> prevê que o dinheiro deixado de lado pelos investidores aumentará as contas do Tesouro Nacional.
Por causa do impasse, Haddad se reuniu com Lira esta tarde na residência oficial do presidente da Câmara. Segundo o ministro, uma alteração de redação poderia impedir que o projeto voltasse ao Senado e perdesse a validade. Isso porque esse tipo de alteração não altera o mérito do texto.
“Tentar encontrar uma forma de deixar claro por escrito qual é o objetivo do Senado. Mas, para isso, temos que trabalhar um pouco agora”, disse Haddad ao retornar do encontro com Lira.
Contabilidade
O Banco Central e o Ministério das Finanças divergem sobre a forma de contabilizar os montantes esquecidos. Para o BC, o repasse de valores esquecidos ao Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta da poupança de recursos do governo, mas sim do dinheiro dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
“Eu peguei Ceron [secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron] para o encontro com Lira para explicar conceitos de contabilidade pública. Até para garantir que o que o Senado propôs é algo que já tem respaldo legal, não é algo novo”, disse Haddad. “Mas deixamos à Câmara julgar a conveniência de apoiar o Senado nesta matéria para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Haddad citou o caso dos R$ 26,3 bilhões estacionados no antigo fundo PIS/Pasep. No final de 2022, a emenda constitucional de transição autorizou o repasse de dinheiro ao Tesouro Nacional. O Tesouro considera que o dinheiro reforçou o fluxo de caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que gerou a maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
TCU
No final da tarde, Haddad compareceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para explicar as condições para o cumprimento da meta de déficit primário zero para 2024. O ministro admitiu que irá rever as projeções de receitas com a reintrodução do desempate do governo. votou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas disse que o governo tem condições de cumprir a meta estabelecida pelo novo marco fiscal, que prevê déficit zero com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
“Há bancos considerando que o governo cumprirá a meta fiscal deste ano, o que mostra que outras arrecadações recuperaram a receita que não entrou com o Carf”, disse o ministro.
No início do ano, o governo esperava arrecadar R$ 55,6 bilhões com o voto de qualidade do governo no Carf, órgão administrativo da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes. Porém, a demora na divulgação dos resultados dos ensaios fez com que o governo reduzisse a previsão para R$ 37,7 bilhões em julho. Agora, Haddad admite que a arrecadação poderá ser adiada ainda mais, com a maior parte dos recursos entrando nos cofres do governo apenas em 2025.
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