MEI: novas regras para emissão de notas fiscais entram em vigor este mês. Veja o que muda

A partir deste mês, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão novas exigências para emissão de notas fiscais.

Agora, será necessário não apenas emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) em todas as transações, mas também inserir o Código do Regime Tributário (CRT 4) (na NF-e e na Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e) .

A inclusão do código é importante para “evitar autuações fiscais indevidas”, afirma Eduardo Bitello:

— O CRT 4 é fundamental para que a Receita Federal reconheça que o emissor da nota é um microempreendedor individual, o que garante tratamento tributário diferenciado para essa categoria. A inclusão desse código é fundamental para evitar autuações fiscais indevidas — afirma.

Atualização do CFOP

Outra mudança foi a atualização da tabela do Código Tributário de Operações e Parcelamento (CFOP) — utilizada para descrever a natureza da operação registrada — que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs.

A atualização visa dar mais clareza e especificidade às operações realizadas pelos microempreendedores.

— A seleção do CFOP adequado é essencial para que a operação seja corretamente classificada perante o Fisco. Com os novos códigos disponíveis, os MEIs terão mais opções para especificar suas operações, o que facilita a fiscalização e garante que as informações sejam precisas e alinhadas à realidade do negócio — afirma Bitello.

As notas devem obedecer às novas regras

Com essas mudanças, os MEIs precisam garantir que suas faturas estejam de acordo com as novas regras.

A recomendação de Bitello é que os MEIs se informem e busquem orientação profissional para se adaptarem e evitarem problemas com a Receita Federal.

Veja abaixo os elementos que devem ser observados na emissão de uma NF-e ou NFC-e:

Dados do emissor: Nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e, agora, CRT 4.

Dados do destinatário: Nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ e endereço completo.

Descrição dos produtos ou serviços: Detalhes dos itens vendidos ou serviços prestados, incluindo quantidade, unidade, valor unitário e total.

Impostos: Detalhamento dos impostos aplicáveis, quando aplicável.

CFOP: Código que identifica a natureza da operação, atualizado conforme nova tabela.

Valor total da nota: Soma de todos os valores envolvidos na transação.

Chave de acesso: Código de nota exclusivo, gerado automaticamente.

Data de emissão: Data em que a operação foi realizada.