Setor industrial é contra novo aumento de tributação proposto em projeto de lei

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou em nota que as associações setoriais da indústria decidiram se posicionar “definitivamente contra” um novo aumento da carga tributária proposto no projeto de lei 3.394/2024 e disse que o setor trabalhará para conter o “ frenesi de arrecadação de fundos que o país tem atravessado recentemente”. O PL foi enviado ontem pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Segundo a entidade, o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), propostos pelo projeto, pressionará ainda mais os custos das empresas, retirando-lhes a competitividade. “Muitos projetos de investimento serão desestimulados, o que comprometerá o crescimento da economia brasileira, com impactos negativos na geração de empregos e renda”, afirma a CNI no documento.

“Todo o aumento recente da carga tributária acaba retirando competitividade do setor produtivo nacional e, em certa medida, é repassado à população. A solução para o equilíbrio das contas públicas não pode mais ser o aumento da arrecadação. O resultado primário do governo federal, em 2025, deve ser alcançado com redução de despesas previstas no orçamento”, continua a entidade.

Impacto

Em relação à CSLL, ressalta, a medida representaria um aumento de tributação para empresas de R$ 14,93 bilhões, em 2025, e de R$ 1,35 bilhão, em 2026. No caso do JCP, a medida levará a um aumento na tributação corporativa de R$ 6,01 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.

“O aumento de 1 ponto percentual na alíquota geral da CSLL, em 2025, levaria a tributação sobre o lucro corporativo dos atuais 34%, já inconsistentes com a prática internacional, para 35%, levando a tributação sobre o lucro corporativo no Brasil ao patamar de um dos maiores do mundo, junto com Argentina, Colômbia e Cuba, e atrás apenas de Comores, Porto Rico e Suriname”, compara a CNI. “Além disso, os 35% distanciariam ainda mais o Brasil da tributação média sobre a renda corporativa dos países membros da OCDE, de 23,6%”, continua.

No caso das instituições financeiras, o aumento da alíquota da CSLL seria de 2 pontos percentuais, aumentando a tributação sobre seus rendimentos (IRPJ/CSLL) de 45% para 47%. “Dada a capacidade dos bancos de repassar custos aos seus clientes, esse aumento da CSLL significará maior spread bancário e crédito mais caro para o tomador final, prejudicando o consumo e os investimentos”, afirma a CNI.

Ao mesmo tempo, dizem representantes da indústria, aumentar a alíquota do IRRF de 15% para 20% sobre o JCP, a partir de 2025, enfraqueceria um instrumento fundamental para as empresas realizarem investimentos produtivos. Isso porque o JCP busca aproximar o tratamento tributário entre o financiamento das empresas via dívida, cujos juros pagos são dedutíveis na apuração do lucro tributável para fins de IRPJ/CSLL, e via aportes de capital de sócios e acionistas, cuja remuneração presumida pode ser deduzida com JCP.

Alternativas

Segundo a CNI, o Poder Executivo e o Congresso Nacional devem construir o PLOA do próximo ano com foco em medidas capazes de aumentar a arrecadação, mas que não gerem carga tributária incremental às empresas. “É preciso criar formas de arrecadar tributos dos contribuintes que ainda não pagam ou pagam menos do que deveriam”, sugere.

Em termos práticos, a CNI sugere medidas presentes no PL 1.847/2024, aprovado recentemente pelo Senado Federal, como a utilização de recursos “esquecidos” nos bancos (R$ 8,4 bilhões, em 2024); renegociação de dívidas com agências reguladoras (R$ 3 bilhões para 2024 e 2025); repatriação de bens enviados ou mantidos no exterior, que não tenham sido previamente declarados ao Fisco ou que tenham sido declarados incorretamente (R$ 1,7 bilhão em 2025); e criação de regime para que os contribuintes regularizem ou atualizem o valor de seus bens (R$ 611,0 milhões, em 2025).

Outro caminho, ainda, seria prever menos gastos públicos em 2025, sendo os “passos iniciais” o contingenciamento de R$ 15 bilhões em despesas federais em 2024 e o anúncio de corte de R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias do Orçamento federal de 2025. Como Como terceira opção para aumentar a arrecadação sem mais impostos, a CNI elenca o combate ao mercado ilegal.

“Só em 2022, o mercado ilegal causou ao Brasil um fardo de R$ 453,5 bilhões, a maior parte relacionado a perdas diretas com impostos que deixaram de ser recolhidos, de R$ 136 bilhões”, detalha a CNI.

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