O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) os atos assinados nesta terça-feira, 26, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o fornecimento de gás natural no país. Conforme já anunciado nesta segunda-feira, 26, o primeiro decreto aumenta o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na regulação do mercado de gás, o que, conforme mostrou o Estadão/Broadcast, gerou divergência no setor privado.
Segundo o decreto, caberá à ANP: promover a regulação adequada dos elos da cadeia produtiva de forma a estruturar o ambiente competitivo para a comercialização de gás natural, seus derivados e biometano; estabelecer regras regulatórias claras para o desempenho de cada atividade económica do setor; seguir o Plano Nacional Integrado de Infraestruturas de Gás Natural e Biometano necessárias para satisfazer a oferta e a procura de produtos.
A agência reguladora deverá também autorizar a construção de novas instalações e a ampliação das instalações existentes, se necessário e viável técnica e economicamente, visando o uso eficiente e compartilhado da infraestrutura da cadeia do gás natural; estabelecer remuneração justa e adequada aos detentores de infraestrutura, relativa ao acesso de terceiros, compatível com os riscos da atividade, para cada infraestrutura da cadeia do gás natural; promover a transparência do acesso, da informação operacional e económica, das infraestruturas e atividades da cadeia do gás natural.
E ainda: promover ações que garantam a transparência na formação de preços e identifiquem os custos do gás natural, seus derivados e do biometano, cobrados pelos agentes de mercado; autorizar infra-estruturas com capacidade suficiente para satisfazer a procura futura ou que permitam expansões de capacidade; e prevenir a ocorrência de condições que possam favorecer a prática de infrações à ordem económica.
O Diário Oficial também contém Medida Provisória (MP) para autorizar a concessão de cotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanque produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. A ideia do governo é aumentar os investimentos em logística no setor, com o objetivo de reduzir as oscilações de preços no afretamento de navios.
Foi também publicado o decreto que revoga a criação do Comité Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, outros Derivados do Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). Segundo o Ministério de Minas e Energia, o decreto revoga a última lei que trata do processo de venda de ativos de refino no Brasil.
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