O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (14.ago.2024) que respeitará o pedido do Senado Federal para que o texto principal que regulamenta a reforma tributária seja votado somente após as eleições municipais. O governo, portanto, deve retirar a urgência do projeto de lei complementar 68 de 2024, que trata do tema.
A declaração de Haddad ocorreu após reunião com o senador Eduardo Braga (MDB–AM), anunciado como relator da pauta na Câmara Alta. Segundo ambos, a expectativa é que o texto vá ao plenário em novembro.
“Uma consideração do senador que a Fazenda respeita e vai encaminhar é em relação ao pedido de urgência. Em época de eleições, é difícil para a Câmara apreciar todas as demandas de audiência, debate e eventuais alterações que possam ser apresentadas”declarou o ministro aos jornalistas.
O governo enviou o projeto com urgência constitucional. Isso significa que, uma vez lido o texto no plenário, seria necessário votá-lo em até 45 dias. Se não houvesse deliberação, toda a agenda de votação do Senado ficaria paralisada.
Com a desistência, os senadores ganham impulso para se envolverem nas campanhas dos candidatos a prefeito. Também dá mais tempo para discutir o texto. A eleição será realizada em outubro.
“Estamos conversando. Este diálogo será permanente. Vamos trabalhar tecnicamente. Todos sabem que estamos diante de um calendário eleitoral no país”disse Braga ao lado de Haddad.
O Tesouro quer votar o projeto em 2024. Com a votação em novembro, o prazo para atingir essa meta fica mais apertado. Após aprovação no Senado, o texto ainda deverá ser analisado novamente pela Câmara.
“Estimamos que isso aconteça em novembro para que as matérias possam ir para a Câmara e também serem votadas […] Essa é a nossa luta para que possamos cumprir um cronograma”disse Braga.
Os deputados aprovaram o texto em julho com um processo mais rápido. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer deixar o cargo em 2025 tendo como legado a mudança no sistema tributário. A agenda tem mais de 3 décadas e não avançou em outras legislaturas.
IMPACTOS NA TAXA
Haddad disse que o Ministério da Fazenda vai elaborar um estudo para estimar os impactos das mudanças feitas na Câmara dos Deputados na alíquota padrão dos novos tributos criados pelo fisco. Os resultados ficarão nas mãos do Senado “próxima semana”segundo o ministro.
A reforma estabelece uma lista de produtos que terão impostos maiores ou menores. Quanto mais tempo estivessem desonerados, maior teria de ser a percentagem de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), para compensar as perdas de receitas.
A equipa económica estimou em Abril uma taxa normal de 26,5%. O maior impacto deverá ser em relação à isenção total de carnes e outras proteínas animais, que poderá aumentar o imposto até 27,1%, segundo a mesma projeção do Tesouro.
“Queremos, do nosso ponto de vista aqui da Fazenda, colocar a Secretaria Extraordinária [da Reforma Tributária] à disposição do Congresso Nacional”disse Haddad.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária sobre o consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobrança no Brasil.
A mudança deverá entrar em vigor até 2033. Ela foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
O Brasil tem 5 impostos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Segurança Social);
- ICMS;
- ISS (Imposto sobre Serviços).
O IVA duplo consistirá em:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Será gerido pela União (governo federal);
- SII – unifica ICMS e ISS. Será gerenciado de forma compartilhada entre estados e municípios.
O Poder360 elaborou um relatório que explica detalhadamente a reforma tributária e as mudanças que ela trará no dia a dia dos cidadãos. Leia aqui.
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