Na noite desta terça-feira, 13, a Câmara aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição de receitas aos Estados e municípios e também do imposto sobre heranças e transferência de propriedade.
Foram 303 votos a favor e 142 contra.
Os únicos partidos que orientaram suas bancadas a rejeitar o projeto foram PL e Novo. Após a análise dos destaques (tentativas de alteração do texto aprovado), que ocorrerá apenas nesta quarta-feira, 14, a proposta segue para o Senado.
Esta semana, os deputados realizam o primeiro esforço de votação no período de campanha para as eleições municipais.
Nesta segunda-feira (12), foi aprovado pedido de urgência para agilizar a tramitação do projeto, que foi votado diretamente no plenário, sem antes ser analisado pelas comissões da Câmara.
Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da arrecadação do Imposto de Causa Mortis e Transmissão de Doações (ITCMD) dos planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram isenção do ITCMD para investidores que permaneçam no VGBL por mais de cinco anos, contados da data do aporte. Para o PGBL, porém, essa regra não se aplicará e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas alterações no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será facultado ao contribuinte o pagamento antecipado do ITBI para que o imposto seja aplicado na formalização da escritura pública no registro de imóveis.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a inclusão de procuradores no comitê gestor gerou divergências hoje.
Nos bastidores, havia o temor de que a participação dos procuradores prejudicasse a comissão. Entre os argumentos levantados está até mesmo o acesso a informações privilegiadas por parte de escritórios privados. Porém, o texto permaneceu como estava, com a participação de procuradores no colegiado.
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e já tramita no Senado.
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