O Ministério das Finanças definiu novas regras de “jogo responsável” para mitigar o vício e o endividamento entre os jogadores online.
Em três portarias publicadas nesta quinta-feira, o governo determinou que as casas de apostas devem monitorar o comportamento dos usuários quanto ao risco de dependência e suspender o uso da plataforma se necessário.
As operadoras terão a responsabilidade legal de garantir o cumprimento das regras e estarão sujeitas à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
De acordo com as novas regras, as plataformas terão de dispor de ferramentas analíticas e metodologia de classificação e análise de dados que sejam capazes de analisar os perfis dos apostadores e os seus riscos de dependência, perturbações patológicas do jogo e outros problemas associados às apostas.
As plataformas devem:
informar o apostador sobre o risco de dependência e perda dos valores das apostas ao se cadastrar na plataforma e acessar o sistema de apostas;
orientar sobre sinais de alerta para automonitoramento quanto ao risco de dependência e transtornos;
assegurar a criação de um limite ao valor a apostar pelo utilizador e programar o tempo de permanência nas plataformas diariamente, semanalmente, mensalmente ou outros períodos;
criar a opção para que seja possível programar alertas ou bloqueios de utilização, de acordo com o tempo decorrido na sessão do usuário
dar aos apostadores a opção de períodos de pausa, nos quais o usuário terá acesso à conta, mas não poderá fazer apostas
implementar um pedido de autoexclusão, por prazo determinado ou definitivo, para que o apostador tenha sua conta encerrada e só possa se cadastrar após o período definido
Além disso, as empresas também serão obrigadas a disponibilizar um espaço de “jogo responsável”, de forma clara e acessível dentro do sistema de apostas.
O governo definiu ainda que as plataformas devem disponibilizar um painel de informações de fácil acesso, para que os usuários tenham acesso a quanto tempo o sistema foi utilizado, quanto dinheiro perderam apostando nas plataformas e o saldo financeiro disponível. Esse painel também deverá fornecer alertas de disponibilidade e indicar canais de atendimento e ouvidoria para os usuários.
Publicidade em plataformas de apostas e penalidades
Além do vício associado ao jogo, as novas regras também abordam violações dos direitos do consumidor, publicidade enganosa ou para menores, recompensas para atrair clientes e marketing de afiliados.
Veja abaixo as regras sobre publicidade:
a palavra “grátis” e sinônimos somente poderão ser utilizados em propagandas se não houver condições onerosas para o apostador obter o benefício gratuito
não transmitir qualquer tipo de publicidade a modalidades de apostas não autorizadas;
cumprir as regras do “jogo responsável”;
utilizar uma linguagem clara e socialmente responsável, respeitando sempre a proteção dos menores de dezoito anos e de outros grupos vulneráveis;
a palavra “grátis” e sinônimos somente poderão ser utilizados em propagandas se não houver condições onerosas para o apostador obter o benefício gratuito
oferecer aos apostadores, no momento do cadastro, a opção de optar ou não pelo recebimento de publicidade
Em caso de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a multas de R$ 50 a R$ 2 bilhões, que devem ser sempre superiores à vantagem recebida pelo infrator.
As empresas também serão responsáveis legalmente pela publicidade de seus afiliados, revendedores pagos pela marca para anunciar na plataforma, que geralmente são influenciadores na internet. Neste caso, os afiliados que divulgam casas de apostas também serão responsabilizados.
A portaria também proíbe publicidade que “apresente o jogo como socialmente atraente ou contenha declarações de personalidades ou celebridades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou social ou para a melhoria das condições financeiras”.
No mercado de apostas, é comum que empresas contratem influenciadores e celebridades que publicam em suas redes prometendo prêmios e valores elevados para os usuários que se cadastrarem na plataforma.
A fiscalização será feita pelo SPA, que manterá um canal para receber denúncias de publicidade enganosa que violem as regras do “jogo responsável”. Após a notificação, as plataformas deverão retirar do ar as campanhas publicitárias.
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