A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Senado vão pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prorrogação do prazo para reembolso da folha salarial de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes até 30 de agosto. O prazo termina nesta sexta-feira (19).
Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão que tomou em abril que restabeleceu a carga salarial a pedido do Executivo até que o governo federal e o Congresso apresentassem uma solução conjunta.
Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin volta a valer plenamente nesta semana – o que obrigaria os 17 setores beneficiados a pagarem novamente impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
Em maio, o Ministério das Finanças anunciou um acordo para manter a isenção do imposto sobre a folha de pagamento para 17 setores este ano e aumentar gradualmente a tributação a partir de 2025. Desde então, porém, o governo e o Senado discordaram sobre a fonte da compensação pela renúncia.
“Há um certo impasse, uma indefinição quanto à concepção dessas fontes de remuneração e, até agora, vigorou o diálogo institucional, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A necessidade de indenização para cumprir regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento usado pela União para pedir ao STF a suspensão da isenção em abril.
O Senado resiste à proposta do Ministério da Fazenda de compensar a desoneração tributária para setores e municípios por meio de um “gatilho” que permitiria o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em até 1 ponto percentual por dois anos.
Pacheco e líderes do Senado insistem em outras quatro alternativas: a repatriação de recursos para o exterior (com pagamento de Imposto de Renda), a atualização do valor dos bens (como imóveis) na declaração do IR, um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras e e -tributação comercial de até US$ 50.
O governo, por outro lado, entende que as medidas compensatórias propostas apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a isenção, e algumas delas dificultam o cálculo do impacto na arrecadação.
Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de Pis/Cofins –originalmente apresentada pelo Tesouro para compensar a isenção–, senadores afirmam que há resistência a medidas que aumentem a carga tributária.
Entre os grupos beneficiados pela isenção está a comunicação, que inclui o Grupo Folha, empresa que publica a Folha de S.Paulo. Também estão abrangidos calçado, call center, vestuário e construção, entre outros.
*Informações da Folhapress
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