Reforma tributária: deputados antecipam cobrança de imposto na compra e venda de imóvel

A pedido dos municípios, o grupo de trabalho do segundo texto normativo da reforma tributária propôs alterações na arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do imóvel.

Segundo o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que integra o grupo, o parecer permite que a tributação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda. Hoje, a tributação está prevista na transmissão efetiva de imóvel, que só é concretizada após o registro no cartório e a alteração da matrícula do imóvel.

“Em relação ao ITBI, o texto original do governo incluía a alteração do fato gerador. Entendemos, do ponto de vista técnico, que não seria possível alterar o fato gerador, que na verdade é a transmissão do bem. E de acordo com o Código Civil, a transmissão se dá no registro de imóvel”, afirmou Campos.

“O que foi mencionado? A possibilidade de antecipação da arrecadação tributária”, continuou o deputado. “E isso já é feito por alguns municípios, dentro da lógica de conceder desconto para quem paga o imposto no momento da contratação. E em relação a essa antecipação, estabelecemos o mesmo marco, que é o marco da formalização do contrato de compra e venda do instrumento de transmissão”.

Segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a medida vai coibir “contratos de gaveta”. “Agora será possível cobrar ITBI no registro de contrato de compra e venda”, declarou. “Vários municípios brasileiros já estão fazendo isso: menor alíquota sobre compras e vendas e maior alíquota sobre registro”.

O deputado acrescentou: “Tem muita gente que está fazendo contratos. Então, é uma forma de você coibir isso”.

Advogados ouvidos por Estadão Apontaram, porém, alto risco de judicialização nessa tentativa de antecipação da cobrança – que já constava no texto da Fazenda, mas com redação diferente.

Benevides foi escolhido pelo GT como relator geral do projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na semana passada que o texto deverá ser apreciado no plenário após o recesso legislativo. Os deputados do GT, porém, pediram à Câmara que apressasse a votação para este mês.