Os deputados do grupo de trabalho da Reforma Tributária apresentam nesta quinta-feira, a partir das 10h, o parecer do primeiro projeto de lei que regulamentará a mudança constitucional. Promulgada no ano passado pela Câmara, a reforma vai unificar os tributos e simplificar a arrecadação de tributos no país.
Agora, o trabalho dos parlamentares é preparar a regulamentação para que a Reforma Tributária possa ser implementada na prática. Mas, afinal, o que mudará para o consumidor? Os impostos aumentarão? Entenda, neste guia ilustrado, o impacto no dia a dia.
Os impostos aumentarão?
Não, em média, os impostos não aumentarão nem diminuirão.
O texto aprovado pelo Congresso prevê explicitamente que não haverá aumento da carga tributária no país. Em outras palavras, a nova alíquota básica terá que estar em um nível que não represente nem alívio fiscal nem aumento no total de impostos pagos em proporção ao PIB brasileiro.
Mas, para alguns produtos e serviços, o imposto final pode ser menor. E, para outros, o imposto total pode acabar sendo maior. Só será possível ter clareza sobre o impacto caso a caso após a aprovação das normas da Reforma Tributária.
Se os impostos não vão cair, por que fazer a Reforma Tributária?
O objetivo da reforma era simplificar a arrecadação de impostos no país. O Brasil possui hoje um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com encargos e alíquotas federais, estaduais e municipais que variam em cada uma das 27 unidades da federação e, em alguns casos, até diferentes entre cidades do mesmo estado.
Com um sistema mais simples, o consumidor saberá exatamente quanto de imposto paga em cada compra que fizer. E as empresas terão mais clareza para administrar seus negócios e planejar investimentos.
O imposto de renda também mudará?
Não. A Reforma Tributária aprovada em 2023 trata apenas dos impostos sobre o consumo. Os impostos sobre a renda, lucros e outras receitas serão objeto de maiores discussões no governo e no Congresso.
Então, o que vai mudar na prática?
Os impostos cobrados hoje sobre o consumo e a produção serão unificados em um só imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incidirá sobre o consumo, ou seja, no destino, no momento da venda do bem. Será um “IVA duplo”, porque tem uma parte que é dos estados e municípios (IBS) e outra que é da União (CBS).
Como isso funcionará?
A unificação dos impostos acabará com o “hospício fiscal” do Brasil. Hoje, para alguns produtos, existem 27 alíquotas diferentes, dependendo da unidade da federação. Isso sem contar os impostos municipais. Apenas o IPI federal possui um código tributário de 461 páginas. Isto leva a distorções.
Mas será que a cesta básica pagará o mesmo que o cigarro?
Os impostos serão unificados em uma única alíquota padrão. Mas haverá exceções, como para produtos da cesta básica, que pagarão menos imposto. E haverá também um imposto selectivo mais elevado, que se aplicará a produtos prejudiciais à saúde ou ao ambiente.
E, afinal, qual será a alíquota do novo imposto único?
A estimativa atual dos especialistas é que a nova alíquota básica seja de 26,5%. Mas esta é apenas uma referência. O número final dependerá se mais produtos estarão sujeitos à tributação seletiva ou serão incluídos na lista de itens com alíquota zero, ou seja, aqueles que não pagam imposto.
Imposto cascata, origem x destino, o que muda para as empresas?
Além da unificação dos tributos, também haverá o fim das arrecadações em cascata. Hoje existe a chamada cumulatividade. Como os impostos são cobrados na origem, ou seja, na produção, eles acabam se acumulando. A partir de agora a cobrança será no momento da compra, ou seja, no destino.
E a distinção entre produtos e serviços também acabará. Hoje existem impostos que incidem sobre produtos, outros sobre serviços. Isso cria distorções, dúvidas e gera margens para estratégias de planejamento tributário. Por exemplo, o software é um produto ou um serviço?
E quando entra em vigor?
Mesmo depois de aprovados todos os projetos regulatórios da Reforma Tributária, o prazo para implementação será longo. Veja abaixo:
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