Mutirão: Ribeirinhos do Alto Pantanal são atendidos por servidores do INSS

Publicadas nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), as diretrizes da Tarifa Social de Água e Esgoto. O projeto aprovado em maio consiste em desconto de 50% no valor cobrado para a menor faixa de consumo – os primeiros 15 m² de uma residência. Qualquer valor excedente será cobrado conforme a tarifa normal.

Para ter direito ao benefício, o cidadão deve ter renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 706), e também ser cadastrado no CadÚnico ou receber o Benefício de Prestação Continuada – ter na família, uma pessoa com pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que comprovem não ter rendimentos.

O potencial beneficiário será selecionado automaticamente pelo prestador de serviço, com base nos dados do Cadastro Único e de outros prestadores disponíveis.

Os usuários que não forem reconhecidos e acreditarem ter direito à tarifa social deverão comparecer pessoalmente nos postos de atendimento da operadora. É importante verificar junto à unidade quais documentos devem ser apresentados.

Segundo a Câmara dos Deputados, as demais regras são:

• o beneficiário que ainda não possui ligação de água e esgoto terá direito a ela gratuitamente;
• valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita que dá direito à tarifa social;
• o usuário que deixar de atender ao critério de renda continuará pagando a tarifa social por três meses, devendo as faturas conter aviso da iminente perda do benefício; Isso é
• O governo federal, as empresas de água e esgoto e os órgãos reguladores devem divulgar a existência da tarifa social e como acessá-la.

O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, lamentou o alto custo das tarifas de água, afetando os brasileiros mais vulneráveis.

Além disso, destacou que a água é um recurso vital, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil, como o Norte, que abriga a maior bacia hidrográfica do mundo. Os moradores deste local enfrentam não só problemas de acesso à água, mas também tarifas extremamente elevadas.

Braga destacou que, em certos casos, o custo da conta de água supera até o custo da prestação do programa Minha Casa Minha Vida. Uma pesquisa da Serasa revelou que 83% dos inadimplentes já atrasaram outras contas para priorizar o pagamento de água, luz ou gás.

O senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, também lamentou o alto custo associado à dívida por serviços básicos.

Os dados mostram realidades diferentes: em Santa Catarina, por exemplo, 4% das pessoas estão endividadas por dívidas de água, energia ou gás. Em Alagoas, esse número sobe para 40% dos endividados, evidenciando a grave situação enfrentada por muitos brasileiros em relação às contas essenciais.