A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu, em caráter liminar (temporário), nesta terça-feira (1), que as casas de apostas esportivas online, credenciadas no Rio de Janeiro, podem continuar operando em todo o país.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda, o governo considerará ilegal, a partir desta terça-feira (1), empresas de apostas que não estejam registradas no governo federal para operar de forma regulamentada. A derrubada de sites considerados ilegais está prevista para começar no dia 11.
De acordo com a decisão do desembargador Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, isso não se aplicará às empresas credenciadas no Rio, que poderão atuar não apenas no território gaúcho, em todo o Brasil.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que o caso é limitado e não preocupa, mas disse que a AGU (Procuradoria-Geral da República) dará a resposta judicial necessária.
“A decisão precisa ser avaliada. A Advocacia-Geral da União está analisando e dará a resposta judicial necessária. Não temos grandes preocupações com esse assunto”, afirmou o secretário. Segundo ele, a publicação da lista de sites de apostas autorizados a funcionar no Brasil até dezembro está prevista para esta terça-feira.
“A lista será publicada até o final do dia. Estamos olhando com muito cuidado, com muito olhar técnico, quem pode e quem não pode”. Acrescentou que os sites podem não estar disponíveis, mas as casas “com dinheiro depositado terão sempre o dever de devolver esse dinheiro aos apostadores”.
A liminar atende a uma ação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), órgão ligado ao governo do estado do Rio que credenciou casas de apostas no estado, mas que pode atuar em todo o país.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, isso ocorreu após uma violação de normas federais e de entendimento judicial, que tem sido questionada pelo governo federal. É a única loteria estadual que permite isso – nos demais estados, as casas jurídicas só precisam funcionar dentro do território estadual.
Na petição, a autoridade considera que atua de forma regulamentada desde abril de 2023, quando regulamentou a lei 13.756/2018 no âmbito do Rio de Janeiro, com respaldo no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que garantiu que os estados operassem de forma regulamentada. concorrentes da União, incluindo regulamentares.
Já estão em funcionamento seis apostas credenciadas pela Loterj: Apostau RJ, Bestbet, Caesars Sportsbook/BiG Brazil, MarjoSports, Rio Jogo e Pixbet.
O Rio já havia lançado edital em abril de 2023 para credenciar empresas do estado. Porém, um dia após a medida provisória federal para início da regulamentação, a Loterj fez uma correção no edital.
Nessa mudança, passou a prever que as apostas precisariam apenas informar que as operações são realizadas no estado, sem restrições de geolocalização – permitindo assim apostas de todo o país.
Por conta dessa retificação, mesmo feita após a medida provisória, o governo do Rio insiste que tem autorização – a única no país – para credenciar casas operadoras nacionais.
A decisão liminar desta terça suspende os efeitos, em relação à Loterj, de três portarias do Ministério da Fazenda, incluindo a do dia 17, que prevê a retirada de sites que não solicitaram legalização. Essa portaria antecipou algo que só aconteceria de janeiro de 2025 a outubro.
O juiz garantiu à Loterj e às suas empresas credenciadas “direito amplo e irrestrito de operar apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, de acordo com seu Edital e seguindo seus critérios de mensuração de territorialidade”. A decisão não menciona o fato de o aviso do Rio ter sido retificado após a edição da medida provisória.
O documento aponta ainda que não há obrigatoriedade de credenciamento cumulativo com a União e os credenciados no Rio não precisam estar sujeitos a “restrições de publicidade ou patrocínio de seleções esportivas nacionais, ou de eventos com publicidade nacional, nem ao bloqueio de websites e outras medidas penalizadoras”.
O governo Cláudio Castro (PL) avançou na esfera judicial. No meio do ano, uma decisão da Justiça Federal determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) bloqueasse todos os sites de apostas não legalizados pela Loterj no Rio. Esse entendimento acabou sendo derrubado.
Para serem credenciadas no Rio, as empresas pagam uma bolsa de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal esse valor é de R$ 30 milhões.
*Informações da Folhapress
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