O Solidariedade entrará com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que o tribunal declare inconstitucional a lei que regulamenta as chamadas apostas no Brasil e que, até então, a legislação seja suspensa, bem como os sites que funcionam como casas de apostas. on-line.
Segundo o presidente do partido, deputado Paulinho da Força (SP), o pedido será enviado ao Supremo neste sábado (28).
O argumento do partido para bloquear a lei das apostas é que não existem regras na lei para adotar medidas protetivas contra o jogo compulsivo e para evitar danos socioeconômicos ligados ao jogo. A ação cita dados sobre o endividamento da população vulnerável para justificar a medida.
A Solidariedade justifica ainda o pedido de liminar -com efeito imediato- para suspender a lei e bloquear as casas de apostas porque “o atraso no curso natural do processo até ao julgamento do mérito causará certamente prejuízos económicos e sociais incalculáveis e irreparáveis, actuais e futuro”.
“A concessão da medida cautelar solicitada é absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactada pelas graves consequências negativas que vêm afetando a economia nacional. Isso decorre do aumento significativo do endividamento familiar e da mudança na destinação dos recursos financeiros , que antes eram destinados à aquisição de bens e serviços essenciais, e agora são direcionados às apostas online”, diz a ação.
O pedido do Solidariedade é semelhante ao que foi feito pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) nesta terça-feira (24), alegando a inconstitucionalidade da lei das apostas e pedindo sua suspensão como medida cautelar.
Segundo a CNC, as apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre deste ano.
Após a entidade ajuizar a ação, o ministro Luiz Fux, nomeado relator, convocou audiência para o dia 11 de novembro para discutir o tema.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades foram convidados a participar.
Lista **** Entidades como a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo), a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogos Legais também foram convidadas além do Grupo Mulheres do Brasil e Educafro.
A oferta de sites de apostas esportivas está disponível no Brasil desde 2018, após lei aprovada pelo governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei questionada pela CNC alterou a legislação de 2018 e deu mais detalhes.
Segundo análise técnica do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em agosto.
*Informações da Folhapress
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