Hospitais filantrópicos podem ter alívio milionário em contas

O Projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), se aprovado trará um alívio milionário aos hospitais filantrópicos do Estado. Isso porque a iniciativa, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), propõe estender o benefício do diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos.

Pela proposta, a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos realizada por hospitais filantrópicos poderá ser feita com o diferimento do produto, que é a compra do insumo com a “recolhimento do ICMS, ao invés de ficar na entrada, é fica adiada para quando a saída do produto final”, explica Pedrossian Neto.

Na indústria, o deputado comenta que as operações de compra de insumos também são realizadas dessa forma, com a postergação da cobrança do imposto, ou seja, o ICMS incide apenas sobre o produto final, que será comercializado por aquela indústria. No caso dos hospitais, essa cobrança não ocorrerá porque o produto vendido é o serviço, que não paga ICMS, então acaba funcionando como isenção.

Essa iniciativa visa aliviar as contas dos hospitais filantrópicos do Estado, já que muitas dessas unidades passam por dificuldades financeiras, segundo o deputado, que também é coordenador da Frente Parlamentar de Defesa das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos. A Santa Casa de Campo Grande, por exemplo, teve que cobrar R$ 2.381.847,96 de ICMS sobre energia elétrica, somente de janeiro a junho deste ano.

“Uma forma de resolvermos o orçamento dos hospitais é desonerando a compra de insumos. Em tese, a maior parte dos medicamentos e insumos médico-hospitalares já deveria ter imunidade tributária de cima para baixo, porque tem resolução do CONFAS, tem regulamentação federal. Mas aqui e ali há exceções em que hospitais estão comprando e pagando ICMS sobre insumos médicos, medicamentos, órteses, próteses e materiais cirúrgicos. Por exemplo, se o hospital comprar um aparelho de ressonância magnética que foi importado dos Estados Unidos ou da Alemanha, será cobrado ICMS além do imposto de importação”, informa o deputado.

Além da “isenção” na compra de insumos para hospitais, também está incluído na proposta o ICMS sobre as contas de energia dessas unidades. A Federação das Santas Casas, Hospitais e Instituições Filantrópicas e Beneficentes de Mato Grosso do Sul (Fehbesul) informa que existem atualmente 52 instituições de saúde sem fins lucrativos no Estado.

Destes, a Santa Casa é a que possui as maiores contas de energia e, consequentemente, a maior cobrança de ICMS sobre esta tarifa. Em 2023, o hospital teve R$ 1.278.095,15 em impostos nas contas de energia. Segundo fonte ouvida pelo Correio do Estado, a Santa Casa deve atualmente cerca de R$ 20 milhões à Energisa.

Outras unidades, no interior do Estado, como o Hospital Auxiliadora de Três Lagoas, só de janeiro a agosto deste ano tiveram R$ 285.018,46 de ICMS na conta de energia, que durante todo o período totalizou R$ 2.009.138,00.

O Hospital Evangélico Dr. Goldsby King Dourados teve R$ 117.204,11 mil em impostos na conta de luz, de janeiro a agosto de 2024; Enquanto isso, o Hospital e Maternidade Rio Brilhante teve R$ 18.966,91 cobrados de janeiro a julho deste ano.

“A energia elétrica é o grande ganho, porque a maioria dos insumos é isenta, mas a energia elétrica não, e é muito pesada”, pontuou o parlamentar.

IMPACTOS

Além do impacto financeiro direto, de o hospital não ter que pagar ICMS, o deputado Pedrossian Neto afirma que esse dinheiro, que será “economizado”, impactará diretamente na saúde, pois os estabelecimentos terão mais recursos para direcionar para insumos.

“Quando o hospital tem um problema de fluxo de caixa, a primeira coisa que faz é atrasar o pagamento dos fornecedores. E quem é o fornecedor do hospital? É remédio, é material médico, exames, tratamentos. Então às vezes o tratamento não acontece do jeito que a gente quer porque o hospital tem problemas financeiros, não está honrando seus fornecedores, não está dando o tratamento que você precisa, quando você precisa, com o custo que você precisa. Muitas vezes ele está precarizando o atendimento porque busca um medicamento de menor custo, mas não é o mais eficaz”, explica o deputado.

Pedrossian Neto afirma ainda que, caso essa proposta seja aprovada, não impactará diretamente nas contas do governo, porque a Lei Complementar nº 93 já foi alterada e os hospitais filantrópicos passam a ter direito a benefícios fiscais; e não terá efeito imediato em todos os hospitais, apenas os tornará elegíveis para o incentivo.

O parlamentar acrescenta ainda que a proposta não visa trazer benefícios às instituições, mas sim, estender o mesmo tratamento que o governo dá às grandes indústrias localizadas em Mato Grosso do Sul, que são privadas e visam o lucro, a esses hospitais que trabalham sem fins lucrativos e atendendo ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Descobrir

O Projeto de Lei já tramita na Comissão de Constituição e Justiça, e o parlamentar informa ainda que já apresentou a iniciativa à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria de Estado da Fazenda.

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