O governo do Estado, por meio da Resolução nº 64, publicada no Diário Oficial de ontem, endureceu as regras para condomínios e outros assentamentos humanos que queiram se instalar na zona rural de Mato Grosso do Sul. Agora, está especificado na legislação que esses empreendimentos devem possuir licenciamento ambiental e estar devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MS).
Esse licenciamento ambiental, que hoje é obrigatório para aglomerações, residenciais ou não, como condomínios, loteamentos e quaisquer outras designações, não estava especificado na lei antiga, que tinha uma designação mais ampla.
“Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando o cumprimento das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que utilizem recursos ambientais, de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, de qualquer forma , poderá causar degradação ambiental”, continha o texto da antiga resolução.
Em relação ao CAR-MS, antes da resolução publicada nesta quarta, já estava previsto que “todo licenciamento ambiental em propriedades rurais deverá apresentar registro”.
Agora, há a especificação de que todos esses empreendimentos imobiliários em área rural deverão ter registro e licenciamento ambiental previamente analisados e aprovados para emissão da licença de funcionamento.
Na publicação desta semana, assinada pelo chefe da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, consta ainda que os empreendimentos interessados em se estabelecer no meio rural deverão ter cadastro próprio, com reserva legal definida como “preferencialmente contígua a áreas de preservação permanente, devidamente protegidas e sem passivo ambiental” e possuindo apenas um acesso ao curso d’água, de uso coletivo, “devidamente licenciado no âmbito de sua liberação”.
A resolução também proíbe ações como: instalação de acesso a cursos d’água e lançamento de rampas para lotes e/ou frações ideais limítrofes à área de preservação permanente (APP), inclusive em caso de isenção para esta atividade; e a instalação e operação de empreendimentos em áreas úmidas e/ou com nível freático inferior a 3 metros de profundidade e a utilização de fossas sépticas ou fossas negras como forma de tratamento de esgoto, sendo proposto um sistema de tratamento coletivo como a melhor tecnologia disponível .
Quem descumprir esse prazo será considerado irregular, “para fins de fiscalização ambiental, sujeitando seus titulares a multa pelo descumprimento do Decreto Federal nº 6.514/2008, sem prejuízo da obrigação de demolir ou sucatear a obra. /estrutura considerada irregular”, prevê a publicação.
DESASTRE
Após o rompimento da barragem do condomínio Nasa Park, em Jaraguari, moradores que moravam próximos à residência apontam que ainda estão sem ajuda do poder público, uma semana depois de perderem tudo.
Na manhã do dia 20, a barragem particular, que ficava no condomínio de luxo, rompeu e atingiu casas e plantações, devastando tudo à sua frente.
Gabriele Lopes, que morava em uma casa próxima à BR-163 e ao Parque Nasa, relata que, nesta quarta-feira, foi pela primeira vez, após o desastre, ao local onde ficava sua casa e a casa de sua mãe.
“É muito triste ver, é tão difícil construir o pouco que tínhamos e você perde em segundos. E, mais abaixo, onde estava a reserva, as plantações, você não vê mais nada, só aquele raio de destruição, lama, os bichos peçonhentos começaram a subir, cheios de urubus”, comenta Gabriele.
A moradora afirma que recebeu ajuda, com cestas básicas e colchões, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Vila Nasser, mas que limpeza e indenização não foram oferecidas pelo governo, tanto para a residência quanto para o entorno afetado.
O morador Rogério Pedroso dos Santos também teve a casa atingida e quase perdeu o filho Igor Pedroso dos Santos, de 14 anos, que estava sozinho em casa, mas foi informado às pressas pelo pai do ocorrido e conseguiu encontrar um lugar alto para descansar . proteja-se.
“A situação está ruim, limpei a fazenda aqui, mas sou caminhoneiro, a limpeza é lenta. Nos 48 anos que nasci e cresci aqui neste lugar, acho que nunca mais verei aquela paisagem, meus filhos vão poder ver, mas eu não vou”, diz Rogério, sobre o impacto ambiental da ruptura e as dificuldades em fazer a limpeza da sua casa.
O caminhoneiro afirma que, até o momento, a audiência do MPMS ocorreu apenas para ouvir os moradores e registrar os prejuízos que sofreram com o desastre, mas que após essa ação não houve novos posicionamentos do poder público.
O MPMS foi procurado, mas, até a publicação desta edição, não deu feedback sobre o que será feito pelas famílias. O Instituto Ambiental de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Semadesc também foram procurados para comentar a resolução, mas não responderam à reportagem.
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