A CGU (Controladoria-Geral da União) aplicou multa de R$ 17,7 milhões ao laboratório indiano Bharat Biotech por irregularidades nas ações da empresa no processo de aquisição da vacina Covaxin, destinada ao combate à Covid. A penalidade inclui ainda suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a União por um ano. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União, resultante de um processo iniciado em 2021. A vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech, foi negociada no Brasil pela empresa Precisa Medicamentos. O negócio se tornou uma das principais frentes de investigação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid e acabou cancelado após ser desmantelado pelo colegiado. O Ministério da Saúde pretendia adquirir 20 milhões de doses da vacina no valor estimado de R$ 1,6 bilhão e custo unitário de US$ 15. O processo de aquisição teve início no final de 2020 e resultou na assinatura, em fevereiro de 2021, por dispensa de licitação, como autorização de medida provisória sobre medidas excepcionais para aquisição de vacinas de combate à Covid. A CPI apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não comunicou à Polícia Federal a denúncia feita pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) sobre suposta pressão atípica ao Ministério da Saúde para que fosse aprovada a compra da vacina Covaxin. , em março de 2020. O caso veio a público em junho de 2022, em depoimento à CPI. A CGU identificou que durante a fase de apresentação do documento para assinatura do contrato como representante exclusivo da Bharat Biotech no Brasil, a Precisa apresentou um documento supostamente forjado, que a própria Bharat Biotech posteriormente reconheceu como falso. Além disso, a Precisa Medicamentos apresentou outros documentos com indícios de montagens, além de um terceiro documento com tradução indevida. “Existem vários indícios que demonstram que a BBIL efetivamente teve conhecimento da celebração do contrato e, no mínimo, agiu com conveniente omissão face ao seu dever de fiscalização do mandato conferido ao seu representante, a Precisa”, afirma a CGU. A Bharat Biotech alegou desconhecer os atos praticados pela Precisa em seu nome, o que a CGU contesta com imagens de diversas reportagens do país, bem como dados de circulação de veículos de imprensa de cada uma delas. “Vale ressaltar que é impossível a BBIL desconhecer a assinatura do contrato com o governo brasileiro, tendo em vista que a assinatura do contrato foi noticiada nos principais canais de notícias do mundo e principalmente nos canais de notícias da Índia, País de origem da BBIL”, afirma, no parecer de prestação de contas. Ainda segundo a CGU, esta omissão, “conivente com os atos da Precisa, na verdade, revela a intencionalidade da omissão da BBIL, pois, obviamente, o silêncio da BBIL manteria em vigor um contrato no valor de 300 milhões de dólares”. Além de seu posicionamento em relação à Precisa, a CGU afirma que o laboratório indiano apresentou pelo menos um documento inadequado no processo, a primeira fatura pró-forma, documento de transações de importação por meio do qual é detalhada a compra. *Informações da Folhapress
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