Com prazo prorrogado para entrega de relatório do Sistema de Logística Reversa de Embalagens, mais de 200 estabelecimentos foram multados pela Justiça só na última semana
Mato Grosso do Sul possui uma lista de aproximadamente 2,7 mil empresas de diversos estados brasileiros que não cumpriram a legislação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens, ano base 2019/2020.
Segundo a diretora de Desenvolvimento do Imasul (Instituto Ambiental de Mato Grosso do Sul), Thaís Caramori, desse total, 215 foram autuados por irregularidades na coleta de recicláveis, na última semana. O valor das multas ultrapassa R$ 20 milhões.
Os segmentos incluem indústrias, setor alimentício, frigoríficos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, vestuário, calçados e outros.
Vale ressaltar que as avaliações ocorrem em meio à prorrogação da entrega do Relatório de Logísticacom nova data marcada para 10 de dezembro de 2024. Este em questão refere-se ao ano base 2022. O prazo anterior expirava em 30 de junho e foi anunciado em decretono Diário Oficial de 5 de julho
“Por lei, as empresas precisam comprovar que pelo menos 22% do total de embalagens que colocaram no Estado foram encaminhadas para reciclagem. E isso funciona por meio do comprovante de nota fiscal de venda do material. Em meados de 2019, a Fiems, por exemplo , atuou como entidade gestora de mais de 1 mil empresas, ou seja, calculou a quantidade de embalagens que cada uma delas colocou no mercado como papel, plástico, vidro, alumínio e metal, calculou os 22% e cumpriu o inverso logística”, explica.
Com base na Política Nacional de Resíduos de 2010, o sistema de monitoramento e fiscalização teve início em 2019 no Estado. Desde então, vem sendo adiado devido aos prazos que as empresas têm para regularização.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o valor das multas para cada empresa em relação ao ano base 2019/2020 é de R$ 50.000,00 por ano, ou seja, R$ 100.000,00 por dois períodos.
Em 2021, o Lista das empresas que tiveram suas justificativas rejeitadas, listou 370 estabelecimentos irregulares. Ainda não foi divulgada uma nova lista com os nomes das empresas que colocaram “produtos geradores de embalagens” pós-consumo no Mato Grosso do Sul, ano base 2022.
MS como referência Nacional
A logística reversa consiste em devolver o material reciclável ao ciclo produtivo, reduzindo assim os resíduos enviados para aterros.
O Estado tornou-se referência na prática, já no primeiro ano de vigência, em 2021, quando foram reportadas e arrecadadas junto à indústria as quantidades de embalagens em geral disponibilizadas no mercado mato-grossense no ano base de 2019.
- Dados de 2020: 6.105 empresas foram cadastradas no sistema, o que comprovou que mais de 27 mil toneladas de embalagens retornaram ao ciclo produtivo;
- Dados de 2021: foram cadastradas 5.476 empresas no sistema, o que confirmou a coleta de mais de 24 mil toneladas de embalagens em geral do ciclo produtivo.
Os resultados anteriores do ano base 2021 mostram 5.744 empresas cadastradas no sistema. Embora o número de registros tenha sido menor, a quantidade de material coletado continuou aumentando: mais de 29 mil toneladas de resíduos retornaram ao ciclo produtivo.
Contudo, este volume ainda deverá ser alterado e publicado pelo Imasul. O 26º Ministério Público abriu inquérito com o objetivo de apurar possíveis danos decorrentes da não implantação da logística reversa de embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul.
O resultado disso foi um acordo de cooperação para que os setores produtivos pudessem iniciar projetos de desenvolvimento no Estado. As principais ações do Acordo Setorial deverão ser:
- Adequação e ampliação da capacidade produtiva das cooperativas;
- Viabilizar as ações necessárias para aquisição de máquinas e equipamentos;
- Viabilizar as ações necessárias para capacitar os catadores da Cooperativa;
- Fortalecer a parceria indústria/comércio para triplicar e consolidar os PEVs;
- Compra direta ou indireta, a preço de mercado, por meio do Comércio Atacadista de Materiais Recicláveis e/ou recicladores;
- Atuar, prioritariamente, em parceria com Cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis;
- Instalação de PEV em lojas de varejo;
- Investimento em campanhas de sensibilização com o objetivo de sensibilizar os consumidores para a correta separação e eliminação das embalagens.
*Com informações da consultoria
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