O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, anunciou nesta segunda-feira uma série de medidas para tentar diminuir os casos de decretação do sigilo de cem anos de documentos públicos.
Portaria assinada por Carvalho determina que o servidor que definir como necessário o sigilo de um século para determinado documento deverá justificar detalhadamente a decisão.
A CGU acompanhará as justificativas. Além disso, o ministro anunciou que enviará em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a Lei de Acesso à Informação e acabar com o sigilo centenário.
A proposta estabelece ainda que, ao receberem solicitações de informações, os servidores serão obrigados a verificar se há interesse público.
O entendimento na CGU é que hoje os pedidos são negados por diversos órgãos da administração federal sob o argumento de conterem informações pessoais, sem que seja levado em consideração o interesse público.
De acordo com o projeto de lei, será obrigatório que os servidores públicos, ao negarem acesso à informação, justifiquem por que consideraram não haver interesse público na solicitação, o que não acontece hoje.
Há desconforto na CGU com a quantidade de pedidos de informações negados por diversos órgãos governamentais sob a alegação de conterem dados pessoais. No ano passado, 1.339 solicitações foram rejeitadas por esse motivo.
O número está no mesmo patamar do registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro, quando houve 1.332 pedidos vetados. Há a ressalva, no entanto, de que mais pedidos de informação serão apresentados em 2023.
Durante a campanha eleitoral de 2022, Lula criticou Bolsonaro por impor sigilo de cem anos ao acesso ao seu cartão de vacinação e à lista de pessoas que o visitaram no Palácio da Alvorada, entre outras informações. O petista prometeu acabar com a prática.
Porém, desde o início do terceiro mandato de Lula, o governo impôs um sigilo centenário a informações como a lista de pessoas que visitaram a primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, no Palácio da Alvorada.
No caso mais recente, no mês passado, foi negado o acesso à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que apresentou ao tomar posse.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância de recurso em pedidos de informações, alegou que “os dados pessoais presentes no documento têm acesso restrito, (…) por se referirem a aspectos da vida privada e da intimidade dos titular e, portanto, não pode ser publicado por um período máximo de 100 anos”.
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