O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou nesta quinta-feira, 26, que irá protocolar dois projetos de lei para modificar a legislação sobre apostas e jogos online. As propostas buscam limitar as apostas dos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.
O primeiro projeto propõe limitar os valores das apostas de pessoas cadastradas no CadÚnico – utilizado para incluir famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família -, idosos e pessoas com dívidas negativadas ou com dívidas ativas.
A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de repasses mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base nos rendimentos declarados pelo apostador”.
A justificativa do projeto cita um estudo do Banco Central que revelou que, em agosto, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas.
“Entendemos que o Bolsa Família é um importante benefício de distribuição de renda. Embora se argumente que são as próprias famílias quem melhor sabe utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições vulneráveis que exigem limitações às apostas. É preciso deixar claro que apostar não é investimento”, afirma o autor da proposta.
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O segundo projeto de lei, por sua vez, propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exibição de publicidade nos estabelecimentos de apostas físicos ou virtuais, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos de azar, além de informações educativas.
A proposta inclui limitar as apostas por valor, percentual de rendimento e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.
O projeto também prevê punições mais severas para as operadoras que violarem a proibição de apostas para menores de 18 anos.
“Entendemos que estas medidas restringem as atividades de jogo sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo que proporcionam maior benefício ao país ao prevenir o vício, o endividamento e a prática de crimes”, explica Vieira.
No final de julho, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para evitar e punir publicidade abusiva e obrigar as apostas a realizarem ações de combate aos transtornos de dependência – incluindo a suspensão de jogadores com “alto risco de dependência”.
Não existem, no entanto, critérios específicos para esta classificação, que caberia a cada empresa – “desde que cumpra os requisitos mínimos definidos na portaria”, sublinha o ministério. Além disso, estas regras só entrarão em vigor em janeiro de 2025.
Como mostra o Estadãohá outras iniciativas sobre o tema no Congresso. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) coleta assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara apostas esportivas a álcool, tabaco, agrotóxicos e remédios, e impõe restrições legais à publicidade comercial do setor, com a exigência de alerta de ferir.
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