O governo Lula (PT) afirma que a chamada ‘PEC das Praias’ dificulta o acesso da população às praias, pois incentiva a especulação imobiliária. O posicionamento foi publicado em nota do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos nesta quarta-feira (5).
Outro ponto negativo da proposta de emenda à Constituição, segundo o ministério, é que ela favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros e tornando esses territórios mais vulneráveis a eventos climáticos externos.
“A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis às margens e praias de rios, áreas já alvo da construção civil e do turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempreendedores e comunidades tradicionais, agravando os conflitos fundiários”, afirma o ministério .
Além disso, a transferência de ocupações não registradas pela União também traria insegurança jurídica, gerando conflitos de propriedade, diz o texto. Para o governo, as comunidades piscatórias também poderão ser afetadas.
O documento afirma que o debate sobre o tema se intensificou após audiência pública no Senado para discutir a PEC. Na época, a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) do Ministério da Gestão se posicionou contra a proposta.
A nota lista então os principais pontos pelos quais considera importante que o governo federal permaneça como gestor dessas áreas, “garantindo que sejam utilizadas de forma justa e sustentável, em benefício da população”.
A PEC facilita a privatização de áreas costeiras da União. Estas são chamadas de terras marinhas. “A demarcação e a administração dessas terras pelo governo federal são fundamentais para a proteção ambiental dessas áreas e para garantir a segurança jurídica e a gestão adequada do patrimônio da União”, afirma o ministério.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo de Jair Bolsonaro também lutou fortemente contra a PEC em 2022. O atual relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apontou a tentativa do governo de “atrasar” a votação.
Um comunicado técnico da SPU, então vinculado ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, alertou que a aprovação do texto poderia representar a “maior transferência de ativos públicos para privados da história”.
A nota desta quarta-feira do Ministério da Gestão defende ainda que o domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objectivos de desenvolvimento económico, social e ambiental do país. “Na faixa litorânea existem ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de mangue, restinga, apicum, por exemplo), que são fundamentais para prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas”, afirma.
Nestas áreas também existem atividades como portos públicos e privados, parques eólicos, indústrias de petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo), empreendimentos imobiliários e complexos turísticos.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A medida enfrenta resistência do governo, que prevê riscos ambientais e busca obstruir a votação. A última tentativa ocorreu em agosto do ano passado, em sessão da própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
As terras marinhas são faixas da costa marítima que foram definidas com base numa linha imaginária de maré alta em 1831. Estende-se por 33 m em direção à terra firme.
*Informações da Folhapress
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