Lula sanciona projeto de desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras com até 156 mil habitantes.

A proposta mantém a desoneração fiscal em 2024 e prevê redução gradual de impostos a partir de 2025. O texto, fruto de acordo entre o governo federal e o Congresso, define medidas de compensação tributária. O texto foi aprovado na Câmara na semana passada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse em nota que a sanção “encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema”.

“O consenso alcançado representa uma solução muito favorável para setores da economia e, principalmente, para os municípios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante de equilíbrio das contas públicas”, afirma Pacheco.

Isenção

A isenção da folha de pagamento das empresas substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% nos setores que são grandes empregadores com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Esta troca reduz os custos de contratação para 17 setores, como têxteis, calçado, construção, call centers, comunicações, produção de veículos, tecnologia e transportes.

O projeto aprovado prevê uma renegociação gradual das empresas. Em 2024, a isenção permanecerá como está hoje.

Mas a contribuição para a folha de pagamento começará a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2025 e chegaria a 20% em 2028. Ao mesmo tempo, o encargo sobre a receita diminui, para equilibrar a alíquota final.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB), que assumiu a tarefa após o governo desistir de acabar com a isenção tributária por meio de medida provisória (MP).

Compensações

O projeto permite ao governo arrecadar recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reivindicados pelos titulares.

Há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Autoriza também a cobrança de depósitos judiciais não pagos.

A lista de compensações inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento do Imposto de Renda. Neste caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.

Permite ainda a atualização do valor dos bens, especialmente imobiliários, e a cobrança de Imposto de Renda reduzido sobre ganhos de capital. Hoje, o IR sobre ganho de capital em imóveis é cobrado no momento da venda. A ideia é possibilitar a antecipação da atualização do capital com alíquota reduzida no pagamento do Imposto de Renda.

Outra solução é criar uma espécie de Refis apenas sobre multas aplicadas por órgãos reguladores e que ainda não entraram em dívida ativa.

Também faz parte do projeto a utilização de recursos depositados em contas judiciais e os titulares desse direito não sacaram o dinheiro.

A lista também inclui economias esperadas decorrentes de cortes nas despesas com benefícios pagos irregularmente ou sujeitos a fraude. E a tributação de compras abaixo de US$ 50, esta última já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Acordo com o STF

Governo e Congresso chegaram a um acordo para compensar o impacto fiscal e um gravame gradual da folha salarial após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida.

O ministro deu o prazo para acordo até quarta-feira da semana passada, mas esse prazo foi prorrogado para dar tempo à sanção.

Em junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte de uma MP do governo que limitava os créditos de PIS/Cofins das empresas como forma de compensação. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida este ano. A partir daí, as negociações foram reabertas para encontrar outras fontes de recursos.