O governo Lula afirmou nesta sexta-feira, 13, que não haverá “confisco” de valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação pela desoneração da folha de pagamento, conforme projeto aprovado no Congresso que aguarda sanção do presidente.
“O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas tenham esquecido em banco, consórcio ou outra instituição, e não sejam reivindicados ou movimentados há mais de 25 anos” , afirma em nota a Secretaria de Comunicação Social.
A nota diz ainda que o objetivo do projeto é a “incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei”, mas que isso “não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro”.
O governo diz que o Ministério das Finanças vai publicar um aviso sobre Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e a cobrança poderá ser contestada pelos titulares.
O texto diz ainda que a previsão de incorporação desses recursos pelo Tesouro “está prevista na legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954”. Essa lei estabelece o prazo de cinco anos para que os recursos sejam solicitados antes de serem incorporados ao patrimônio nacional, nos mesmos moldes do abono PIS/Pasep.
A nota diz ainda que, desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza em seu site informações sobre quem esqueceu recursos em conta bancária e como solicitar o resgate de quaisquer valores.
Segundo o balanço mais recente do BC, divulgado na última sexta-feira, dia 6, os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores a Receber (SVR). As estatísticas do SVR são divulgadas com um atraso de dois meses.
A maioria das pessoas e empresas que ainda não sacaram tem direito a pequenas quantias. Valores a receber de até R$ 10 respondem por 63,6% dos beneficiários. Valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86% dos correntistas. Valores entre R$ 100,01 e R$ 1.000 representam 9,77% dos clientes. Apenas 1,77% têm direito a receber mais de R$ 1 mil. Veja abaixo como saber se você tem dinheiro para receber e como resgatá-lo.
Como consultar
O Banco Central alerta que o único site para consulta de recebíveis é o É preciso acessar o site e clicar em “Verificar se você tem recebíveis”. Insira os dados e clique em “Consultar”. Após a consulta mostrar que há valores a serem recebidos, o cidadão deverá clicar em “Acessar o SVR” e, caso não haja lista de espera, será direcionado para a página de login do gov.br. Veja o que você vai precisar para ter acesso:
– Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br deverá ser nível prata ou ouro;
– Para acessar os valores de pessoa jurídica, a conta gov.br deverá ter o CNPJ vinculado a ela (qualquer tipo de vínculo, exceto Funcionário).
O usuário terá 30 minutos dentro do sistema. Ele acessará a opção “Meus Recebíveis”. Após, você deverá ler e aceitar o Termo de Reconhecimento e verá na tela o valor a ser recebido, o nome e dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, outras informações também aparecerão.
O usuário deve clicar em “Solicitar aqui” e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser feito TED ou DOC). É importante manter o número do protocolo.
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