A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou na madrugada desta quinta-feira, 12, a prorrogação de três dias no prazo para celebração do acordo de desoneração da folha de pagamento. A petição foi encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Câmara ultrapassar o limite dado pelo magistrado para que Congresso e governo encontrassem fontes de compensação pela renúncia fiscal da isenção.
O prazo terminou nesta quarta-feira, 11. O texto base do projeto de lei de isenção foi aprovado três minutos antes do final do dia, às 23h57, com 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções. A votação dos destaques (tentativas de alteração do texto principal), porém, ultrapassou o limite e continuou até a madrugada. A petição deu entrada no sistema do STF às 00h13 desta quinta.
“Solicita-se respeitosamente que o prazo para suspensão da ação e prospecção dos efeitos da decisão que suspende a eficácia da medida cautelar seja prorrogado por mais 3 (três) dias úteis excepcionais, unicamente para finalizar o processo legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)”, diz a petição, assinada pelo ministro da AGU, Jorge Messias.
Após aprovação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda precisa sancionar o projeto de isenção. Durante a votação no plenário, deputadas da oposição, como Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), recorreram a tentativas de obstrução, com discursos contrários ao governo e ao regraveamento, o que atrasou a conclusão do plenário. análise do texto.
O deputado Any Ortiz (Cidadania-RS), que havia sido nomeado relator do texto, desistiu de assinar o parecer durante a análise do plenário. A função coube ao líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Em discurso no estande, Ortiz criticou o governo por ter apelado ao STF para acabar com a desoneração da folha de pagamento.
“O Partido dos Trabalhadores quer onerar cada vez mais quem gera emprego e renda”, declarou. “Como empresária e advogada, gostaria de pedir autorização para devolver o relatório. Quero devolver o relatório.”
“José Guimarães, gostaria que você, como líder do governo, assinasse essa chantagem que estamos vendo aqui hoje, porque, pela minha história, pelos meus princípios, pelo que hoje me orientou aqui, infelizmente não posso assinar este relatório da forma como foi feito”, emendou.
A proposta mantém a desoneração tributária da folha de pagamento para empresas e municípios em 2024, com uma série de medidas compensatórias da renúncia fiscal deste ano, mas prevê desoneração tributária gradual a partir de 2025. O texto, elaborado na noite de quarta-feira, 11, pela equipe econômica e os líderes da Câmara, trouxeram uma nova redação em relação à versão aprovada no Senado – a mudança, porém, foi considerada como um ajuste de redação e, portanto, o projeto não precisará passar por nova análise de senadores.
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