reunião com Lira foi para esclarecer que medida tem amparo legal Por Estadão Conteúdo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 11, que se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e lideranças partidárias para esclarecer que a medida compensatória de desoneração tributária que trata da apropriação pelo União dos depósitos judiciais e bancários esquecidos nas instituições financeiras contam com proteção jurídica. A proposta foi criticada pelo Banco Central e impediu a votação do projeto que amplia a isenção para 17 setores e municípios, conforme revelou o TransmissãoSistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

“O que eu queria era trazer (para a reunião) o Rogério Ceron (secretário do Tesouro) para esclarecer tecnicamente, inclusive a questão da contabilidade pública, que na verdade é feita pelo Banco Central, e isso tem que ficar claro por escrito, que a contabilidade pública não é alterada conforme a lei, nem no caso da Constituição alterou a contabilidade pública”, disse o ministro.

Haddad reconheceu que os recursos não são classificados como receita primária, mas reforçou que o propósito do Senado, ao aprovar o texto, “nunca foi alterar as regras contábeis”.

Na reunião, segundo o ministro, Ceron explicou aos deputados conceitos sobre contabilidade pública, além de leis que regem recursos específicos, como foi o caso dos esquecidos recursos do PIS/Pasep que não foram contabilizados como receita primária pela autoridade monetária.

A discussão levantada pelo BC é que esses recursos esquecidos também não poderiam ser contabilizados como receita primária, para cumprimento da meta fiscal, pois não representam um esforço de arrecadação do governo.

O texto do projeto aprovado no Senado, porém, abre espaço para outra interpretação. O trecho diz que, decorrido o prazo, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão a ser de domínio da União “e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins de estatísticas fiscais e apuração do resultado primário” .

O ministro disse que a Câmara e o Senado deverão discutir se será necessária outra medida compensatória caso o trecho seja modificado. “(Será discutido como) cumprir os objetivos do Senado sem alterar a contabilidade pública. É uma posição do BC que independe de lei, é uma espécie de manual do Fundo Monetário e de outras instituições internacionais que padronizam no mundo como o público é feita a contabilidade”, emendou. Ele reiterou que a ideia é que o texto seja aprovado pelos deputados sem precisar retornar aos senadores para análise.

Haddad disse ainda que não é fácil construir uma solução em torno da isenção, explicando o motivo da demora na votação do projeto no Congresso. Afirmou, por outro lado, que o país está num “bom caminho” rumo a uma nova institucionalidade em matéria de segurança fiscal. Ele avaliou também que Lira está sempre “disposto” a entender e fazer o melhor pelo país.