O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira, 9, nova ação civil pública para responsabilizar, na esfera cível, 37 ex-agentes da ditadura militar pela morte do líder comunista e ex-deputado federal baiano Carlos Marighella, um dos maiores opositores do regime militar, em 1969.
A medida pede, entre outras penalidades, a perda da aposentadoria dos envolvidos, a devolução dos recursos gastos pela União com indenizações concedidas aos familiares de Marighella e o pagamento de indenização por danos morais coletivos causados à sociedade pela repressão política. No caso de réus já falecidos, os herdeiros deverão arcar com as reparações.
A petição também busca preservar a memória e esclarecer os acontecimentos ocorridos durante o governo militar. O MPF exige que o Estado de São Paulo e a União, também réus, realizem um ato público de reparação à memória de Marighella e incluam o episódio em espaços de memória sobre a ditadura.
Vários ex-agentes citados já são réus em outras duas ações públicas ajuizadas pelo MPF, em março e agosto, referentes à prisão ilegal, tortura, morte e desaparecimento de 34 militantes durante a ditadura. Alguns também foram denunciados em ação movida em maio, que pede condenação criminal por homicídio qualificado e falsidade ideológica.
Um dos envolvidos nas duas denúncias é o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury (BVMF :), que comandou a operação. O legista Abeylard de Queiroz Orsini, coautor do relatório da autópsia, teria ocultado as reais circunstâncias da morte de Marighella, em consonância com a versão oficial de que ele teria resistido à prisão. Ele também é réu no novo pedido.
A falsificação de laudos foi prática recorrente no Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo, instituição que cooperou intensamente com os órgãos repressivos ao longo da ditadura, ajudando a encobrir crimes e isentar de culpa os agentes.
A promotora pública e autora da ação do MPF, Ana Letícia Absy, destacou que a Lei de Anistia, criada para proteger os agentes do regime, não invalida a necessidade de responsabilização pelos crimes cometidos.
“A lei foi criada apenas para privilegiar e beneficiar os detentores do poder, buscando justamente atingir o alcance ainda persistente: não há punição para crimes nem indenização para atos praticados por agentes do Estado, quando estes deixam o poder. infelizmente, está atingindo plenamente seus objetivos”, afirmou o procurador.
Marighella, que liderava a Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi morto em São Paulo em emboscada organizada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em 4 de novembro de 1969. Foi executado desarmado, apesar da possibilidade de ser preso . Foi considerado o “inimigo público número 1” dos ditadores e descrito como “chefe do terrorismo no Brasil” por Fleury.
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