O ex-inspetor da Justiça Eleitoral, Raul Araújo, ajuizou, em seu último dia de mandato no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ação movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por uso indevido de meios de comunicação.
A ação alegava que a Jovem Pan teria dado “tratamento privilegiado” à candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante sua campanha à reeleição.
Araújo participou de sua última sessão como ministro da Justiça Eleitoral na quinta-feira, 5. No dia seguinte, último de seu mandato, ordenou o arquivamento da ação que tramitava desde 2022.
O antigo inspetor argumentou que não foram apresentadas provas de que a emissora tenha cometido qualquer conduta que constituísse abuso de poder económico ou político ou utilização indevida dos meios de comunicação social “de forma a comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral”.
Araújo destacou ainda que não houve provas de distribuição ilegal de verbas publicitárias, o que demonstraria abuso de poder económico, nem a existência de um esquema deliberado para influenciar o resultado das eleições.
“As críticas e opiniões dos comentaristas da emissora estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão, sem que haja pedido explícito de voto, utilização de termos específicos ou exposição desequilibrada de candidaturas”, declarou o ministro.
Ao assumir a função de magistrado, Araújo herdou de Benedito Gonçalves dez processos contra o ex-presidente. Atualmente, outros sete processos contra Bolsonaro aguardam julgamento no TSE. A ministra Isabel Gallotti assumirá a nova inspetora.
Isabel integra, ao lado dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e 2021, a ala mais “conservadora” da Corte.
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumirá a vaga deixada por Araújo. Indicado para o STJ pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011, assumiu o cargo principal do qual era suplente.
Ao contrário de Araújo, Ferreira votou pela punição do ex-presidente nos processos que cercaram o encontro com diplomatas no Palácio da Alvorada, em 2022 e por aproveitar as comemorações do Sete de Setembro do mesmo ano para fazer campanha. Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade em ambos os casos.
Araújo é um dos ministros mais leais ao ex-presidente. O ministro foi o único a votar a favor da absolvição de Bolsonaro em todos os casos julgados na Justiça Eleitoral. O índice de fidelização foi ainda superior ao do ministro Nunes Marques.
A Inspetoria do TSE é ocupada pelo ministro mais antigo do Tribunal de Justiça do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de outras atribuições, é à Corregedoria que tem competência exclusiva julgar as Ações Judiciais de Investigação Eleitoral (Aijes), que investigam casos de abuso de poder econômico ou político com o objetivo de obter votos.
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