Um recurso interposto pelo Ministério Público poderá fazer com que o Tribunal de Contas da União (TCU) reavalie a decisão tomada pelo Tribunal de Contas quanto aos mandatos de diretores e presidentes de agências reguladoras.
O recurso foi encaminhado ao ministro Augusto Nardes e ainda não há data para que a análise ocorra.
No início de agosto, o plenário do TCU – seguindo a posição do ministro Jorge Oliveira – arquivou um processo que poderia levar a mudanças no comando de cinco das onze agências reguladoras.
A possibilidade de novos cargos ganhou importância para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois abriria a possibilidade de conversas políticas.
Na representação, a procuradora-geral do MP no TCU, Cristina Machado, argumentou que o Tribunal de Contas tem competência para deliberar sobre o caso e que deve ser estabelecido um mandato de cinco anos para os mandatos de todos os membros do conselho ou placa. e agências reguladoras.
Ela argumenta que a lei geral das agências reguladoras de 2019 não “promoveu qualquer mudança de estatuto que pudesse dissociar o mandato do presidente do Conselho de Administração do dos seus demais membros”.
“Ao contrário, ao submeter ao escrutínio do Senado Federal a deliberação do nome do presidente dos órgãos – até então atribuição exclusiva e discricionária do Presidente da República –, estabeleceu o mesmo rito de aprovação para todos cargos de administração daquele órgão, que, de fato, mantêm iguais requisitos legais para a investidura dos indicados, nos termos do artigo 5º da Lei das Agências. Portanto, entendemos que houve uma clara aproximação entre os cargos de Presidente e Conselheiro e não. uma dissociação entre eles”, argumenta. .
Uma exceção “muito excepcional”, argumentou o procurador-geral, deveria ser aberta no caso do atual presidente da Anatel, com a possibilidade de o mandato ser exercido até o fim.
A representação analisou possíveis irregularidades no procedimento de nomeação para o cargo de presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualmente ocupado por Carlos Manuel Baigorri.
Tomou posse em 13 de abril de 2022, por recomendação da Presidência da República, prevendo-se que o mandato termine em novembro de 2026.
Em seu voto, Oliveira argumentou que a indicação para cargos de conselheiros e presidentes de agências reguladoras é uma questão política, envolvendo a escolha do presidente da República e posterior aprovação pelo Senado – e que, portanto, a questão não seria a responsabilidade do TCU.
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