O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis, em conjunto com a Associação dos Comerciantes da Antiga Rodoviária de Florianópolis, providenciem reformas específicas no prédio no prazo de 90 dias.
A decisão foi assinada pela juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.
A sentença rejeita os pedidos do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que, em Ação Civil ajuizada na semana passada, pedia o fechamento e desocupação do prédio no prazo de cinco dias.
Na opinião do juiz, todas as irregularidades apontadas são corretas. Porém, ela não vê urgência ou mesmo risco de desabamento na estrutura, pois não há “danos estruturais aparentes que comprometam a segurança do edifício”.
Cleni Vieira concluiu ainda que não existem “problemas aparentes graves de manutenção preventiva, corretiva ou complementar que comprometam a utilização regular do edifício”.
Prefeitura Municipal de Florianópolis e Associação dos Comerciantes
Ao final do despacho, a juíza Cleni Serly Vieira determina que as recomendações de segurança, principalmente do segundo e terceiro andares, sejam refeitas, assim como a parte elétrica do prédio.
Mencionou ainda que os itens “e outros que possam ser identificados deverão ser corrigidos o mais rapidamente possível, de forma a evitar o agravamento de patologias, aumentando os riscos para os utentes e para a comunidade em geral.
Ainda de acordo com o despacho, o Executivo tem 30 dias para dar resposta. A Associação dos Comerciantes da Antiga Rodoviária de Florianópolis tem 15 dias úteis.
O MPSC, por meio do 30º Ministério Público, já reivindicou quem vai recorrer dentro de cinco dias úteis.
O que diz a Prefeitura de Florianópolis
Abaixo segue nota enviada pela Prefeitura de Florianópolis, na íntegra:
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que está analisando a decisão que determinou a adequação do prédio da antiga Rodoviária às normas de proteção contra incêndio e segurança e avaliando as medidas a serem adotadas, a fim de adequar o imóvel às legislação, sempre com o objetivo de garantir a segurança da população e o interesse público.
O Ministério Público informa ainda que continua perseguindo a reintegração de posse integral do imóvel, na iniciativa de devolução deste importante equipamento público à população.
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