Relator apresenta parecer favorável à PEC que permite 2ao Congresso suspender decisões do STF Por Estadão Conteúdo

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26, parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte.

Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo do projeto, “não há ataque à forma federativa do Estado, ao voto direto, universal e periódico e aos direitos individuais e garantias”. Além disso, o deputado disse que o texto “não dá atenção, nem tende a abolir, a separação de Poderes”.

O parlamentar considera ainda que “a Constituição não impede toda e qualquer reforma que vise criar mecanismos de controle recíproco entre os Poderes” e mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Congresso Nacional como uma ação que “não violar a separação de Poderes”.

O relator acrescenta que “a decisão final ainda caberá ao Poder Judiciário” e que “o aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos é plenamente constitucional, pois preserva inalteradas as funções típicas dos Poderes, bem como a autonomia e liberdade exercício de cada um”.

Por fim, Bragança afirma que “não há inconstitucionalidade formal ou material na proposta” e afirma que “foram cumpridos os requisitos constitucionais e regulamentares para a sua apresentação e apreciação”.

Descendente da família imperial brasileira, Bragança é crítico ferrenho do Judiciário e foi alvo do STF na investigação das fake news. A PEC que está em suas mãos insere no artigo 102 da Constituição um trecho que dispõe que, “se o Congresso Nacional considerar que a decisão extrapola o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma das suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período”.

Pela proposta, caso o Congresso aprove a suspensão da decisão do STF, os ministros da Corte poderão reverter a situação se quatro quintos do colegiado votarem a favor da manutenção da determinação.

Na CCJ, os deputados analisam apenas a admissibilidade da proposta, sob aspectos constitucionais, legais e regulatórios. A análise do mérito do texto cabe a uma comissão especial. Para entrar em vigor, a PEC deverá ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

A PEC foi retirada da gaveta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que paralisou a execução de todas as emendas parlamentares obrigatórias, sob a justificativa de falta de transparência.

Além dessa proposta, Lira também resgatou a PEC que restringe decisões monocráticas, cujo relator é o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR).