O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que há “pleno consenso” entre os Três Poderes sobre a necessidade de rastreabilidade das emendas parlamentares, o que inclui quem as indica e para onde são destinadas.
A afirmação ocorreu após almoço com representantes do governo federal e do Congresso Nacional nesta terça-feira, 20. Segundo Barroso, as autoridades decidiram manter as “alterações do pix”, mas acabaram com o que chamou de “transferências gratuitas”. A reunião foi marcada para que as autoridades conversassem sobre a suspensão da execução de emendas parlamentares obrigatórias, determinada na semana passada pelo ministro Flávio Dino. Participaram do almoço os 11 ministros do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Barroso disse que a questão mais problemática eram justamente as “alterações do pix”. “A questão mais problemática, que havia sido objeto de liminar do ministro Flávio Dino, era a das ‘alterações pix’, que envolviam um repasse gratuito de recursos ao beneficiário, livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um plano específico objeto, ou um cronograma, e ajustamos isso para que não possa permanecer”, declarou.
O presidente do STF continuou: “É fundamental que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto, acabou a gratuidade. Esse foi um dos consensos que alcançamos”.
Segundo ele, houve um acordo para garantir a rastreabilidade e a transparência na gestão desses fundos. “Basicamente, há total consenso de que é preciso haver rastreabilidade dessas alterações e transparência. Portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União”, afirmou.
Barroso mencionou então um segundo acordo: “Há também um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante, sim, na atribuição do Orçamento”.
O juiz continuou: “Acima de tudo, um consenso muito importante que precisamos avançar, inclusive com nova legislação, sobre a qualidade dos gastos. O país precisa urgentemente de uma nova lei que regule esta matéria, das finanças públicas em geral”.
Barroso afirmou ainda que todos ainda estavam “preocupados com a governabilidade”. Afirmou que a reunião foi marcada para “avaliar” a situação das alterações e que houve um diálogo “franco e extremamente produtivo”, que resultou num “possível consenso”.
Medida liminar (sobre alterações) vigora até nova manifestação do Ministro Flávio Dino
O ministro Barroso disse ainda que a liminar que suspendeu a execução das alterações obrigatórias permanece em vigor até novo pronunciamento do ministro Flávio Dino, relator do caso na Corte. Em nota conjunta, o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e o Congresso afirmaram que “chegou-se a um consenso de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Segundo Barroso, “ninguém chegou com proposta pronta” e “há uma construção coletiva”. Ele destacou que ainda haverá um ajuste entre os poderes Executivo e Legislativo para definir regras para execução de emendas individuais, que deverão ser definidas em até 10 dias.
Afirmou que houve três debates à mesa: sobre o valor das transferências, a rastreabilidade das alterações e a fragmentação orçamental. “Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação. A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo”, afirmou.
Segundo o ministro, novas reuniões ocorrerão entre o Executivo e o Legislativo, e tudo será analisado pelo relator do processo, ministro Flávio Dino.
simulador emprestimo pessoal itau
bancoob codigo
quanto tempo demora para o inss aprovar um empréstimo consignado
inss extrato de empréstimo consignado
como fazer empréstimo pelo bolsa família
simulação emprestimo consignado caixa
banco bmg em fortaleza
emprestimo itaú