A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem adotado cautela em relação à mobilização para votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal ).
Para o Poder360O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que somente com deliberações do colegiado deverão ser reduzidas as chances de decisões favoráveis aos apoiadores de Bolsonaro no Supremo.
“Eu pessoalmente tenho minhas dúvidas. Porque se forem decisões monocráticas, dependendo da distribuição de qual ministro cair, temos chances de vencer. Se for ao plenário provavelmente perderemos tudo”, declarou.
A PEC das decisões monocráticas foi divulgada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reação às ações do STF para suspender as emendas obrigatórias dos parlamentares.
O texto, que proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia da lei, foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisado na Câmara. Com a insatisfação dos deputados com o Judiciário, ele deve ser tratado como prioridade na Câmara.
“De qualquer forma, é preciso estudar [aprovar a PEC]sim, para pelo menos acabar com a possibilidade de prender, investigar, essas medidas mais extremas por decisões monocráticas, o que está resultando no que estamos vendo”, disse Eduardo.
CÂMARA
A medida está circulando desde segunda-feira (12/08) pelos líderes partidários na Câmara, depois que o ministro Flávio Dino limitou o uso das chamadas emendas Pix. Lira se manifestou contra a ação, mas sinalizou internamente que o momento era de cautela.
A situação mudou após a ação que suspendeu a execução de todas as emendas obrigatórias – aquelas que o governo é obrigado a destinar aos parlamentares. O presidente da Câmara e líderes partidários articularam retaliações durante horas na noite desta quarta-feira (14/08).
Mesmo assim, Lira aguardou o julgamento do STF sobre as decisões de Dino em relação às emendas. Na sexta-feira (16/08), o STF formou maioria para manter as decisões do ex-ministro de Lula. A posição do Tribunal azedou ainda mais o clima entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Logo em seguida, ainda na sexta, Lira divulgou duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além daquela que trata de decisões monocráticas, a outra proposta confere ao Congresso o poder de anular decisão do STF, caso considere que “ela vai além do exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como regra geral e norma abstrata”.
PROCESSAMENTO
As PECs já foram expedidas por Lira para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A presidente da Comissão, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que dará prioridade à avaliação das 2 propostas.
“Não podemos deixar decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso nas mãos de um único ministro do Supremo”declarou De Toni.
Caso aprovadas na CCJ, as propostas ainda serão analisadas por uma comissão especial e poderão então ser apreciadas no plenário da Câmara.
O QUE DIZ O AUTOR DA PEC
Procurado três dias antes de Lira desbloquear a PEC, o autor da proposta aprovada no Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), declarou ao Poder360 que “Deus escreve corretamente por linhas tortas”, quando questionado sobre a possibilidade de o presidente da Casa Baixa “desprogramar” o projeto para retaliar o Supremo.
Segundo o senador, a Câmara vai pautar a proposta “não pelos motivos certos”, mas por “vingança”.
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