Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), bloqueou o andamento de propostas que restringem decisões do Supremo Tribunal Federal, em meio ao embate entre Congresso e STF sobre a decisão do tribunal de congelar parcialmente a liberação de recursos de emendas parlamentares.
Lira decidiu enviar duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: uma delas limita os poderes dos ministros do Supremo para tomar determinadas decisões individualmente, e outra prevê que as decisões do Supremo podem até ser anuladas por o Congresso Nacional.
Os despachos com as determinações do presidente da Câmara foram revelados nesta sexta-feira, dia em que o Supremo formou maioria, em julgamento virtual, para confirmar decisões liminares do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução orçamentária de determinadas emendas parlamentares.
Na véspera, a direção do Congresso Nacional, com o apoio de uma série de partidos políticos de todos os espectros, havia interposto recurso para que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, revertesse as decisões liminares de Dino, mas o ministro rejeitou a demanda.
Fonte próxima a Lira negou que a decisão do presidente da Câmara de enviar as PECs do Supremo à CCJ seja uma retaliação à decisão da maioria do STF que acatou as liminares de Dino. Segundo a fonte, o despacho foi dado na noite de quarta-feira e só foi publicado esta sexta-feira.
“Ele (Lira) fez o que a maioria da Câmara queria que ele fizesse, avançar com a PEC”, avaliou.
A presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou nesta sexta-feira que avançará rapidamente pelo menos para a PEC que impede que ministros do Supremo tomem decisões individualmente. Essa proposta já foi aprovada no Senado.
“A PEC 8/21 é uma das principais reivindicações da oposição. Não podemos deixar decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso nas mãos de um único ministro do Supremo”, disse o deputado.
“O que decidimos, por lei, foi peneirado por 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desmantelado em minutos, com o golpe de um só homem. Daremos a devida celeridade à PEC 21/08 na CCJC”, destacou. notas.
A outra PEC prevê que o Congresso poderá suspender, com o apoio de dois terços dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas, liminares concedidas pelo Supremo caso, em determinadas circunstâncias, o Congresso considere que o STF excedeu suas competências.
Segundo fonte do STF, o Supremo fará reunião na próxima semana, provavelmente na terça-feira, com representantes dos Poderes e da Procuradoria-Geral da República para buscar uma solução consensual em relação às emendas parlamentares.
GOVERNO
O embate entre Congresso e Supremo também impactou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o adiamento, por enquanto, da votação de parte do regulamento da reforma tributária – uma das prioridades do Executivo no Legislativo no segundo metade do ano.
Na manhã desta sexta, Lula voltou a falar sobre o debate em entrevista à Rádio Gaúcha, e disse que o atual impasse possivelmente será o fator para negociar com o Congresso e estabelecer uma relação justa.
Na véspera, Lula havia sido mais contundente e disse que as emendas impostas eram o início da “loucura que aconteceu no Brasil”, dizendo que o Congresso sequestrou grande parte do Orçamento em detrimento do Poder Executivo.
Nos últimos anos, aumentou o valor das emendas obrigatórias, valor que deputados e senadores podem utilizar para obras e ações nos Estados sem a necessidade de seguir um plano que o governo e os ministérios setoriais possuem para a utilização de recursos públicos.
Em dezembro de 2022, o STF já havia derrubado o chamado “orçamento secreto”, polêmico mecanismo que conferia ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos com relativa transparência e que foi amplamente utilizado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde então, os parlamentares buscaram outros tipos de emendas para utilizar os recursos.
(Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello em Brasília)
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