Após um processo que durou apenas 24 horas, o Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que prevê perdão de dívidas contraídas por partidos políticos e outras punições impostas aos partidos por descumprimento. da legislação eleitoral. O ritmo acelerado dado à PEC na Câmara contrariou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em julho, um dia após a aprovação da proposta na Câmara, ele afirmou que o assunto não seria tratado com “precipitação”.
“Essa PEC foi desenhada e tramita na Câmara há algum tempo. Há um entusiasmo muito grande por parte dos presidentes dos partidos políticos. o cuidado de encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça para avaliação”, afirmou Pacheco na época.
A PEC foi aprovada pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 14. Ontem, foi aprovado no plenário. A proposta precisou do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Na primeira etapa, o placar foi de 51 votos a favor e 15 contra; na segunda, foram 54 votos sim e 16 votos não. A PEC será promulgada após sessão solene do Congresso, pois não precisa sofrer sanção presidencial.
Demanda
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi um dos que mais apoiou publicamente a aprovação da PEC. Ele colocou o assunto na pauta do colegiado, se comprometeu a votar na quarta e pediu que a proposta fosse analisada com urgência no mesmo dia.
“Há uma cobrança de todos os partidos políticos quanto à necessidade urgente de deliberarmos sobre este assunto, antes, efetivamente, do início do processo eleitoral”, disse Alcolumbre anteontem. “É preciso regularizarmos de uma vez por todas a situação dos partidos brasileiros”, declarou Alcolumbre.
A PEC é criticada por movimentos ligados à transparência partidária. Segundo eles, a proposta incentiva a inadimplência ao estabelecer prazo de até 15 anos para pagamento de multas eleitorais e cinco anos para obrigações previdenciárias. E anula todas as sanções fiscais aplicadas aos partidos, apontam as organizações. A Transparência Partidária estima que o perdão de multas poderá chegar a R$ 23 bilhões, se forem contabilizadas apenas as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. Esta é a quarta anistia concedida a associações por meio do Poder Legislativo.
Apoiar
Com o aval do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, a PEC da Anistia foi aprovada na Câmara no dia 11 de julho. Com exceção do PSOL e do Novo, todos os partidos da Câmara liderados por Arthur Lira (PP-AL) apoiaram a proposta. No Senado, apenas o Novo votou contra a proposta. “Entendemos que é uma situação razoável, que vai desanuviar a área partidária para que possam cumprir suas obrigações”, afirmou anteontem o relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI).
Além do “Refis” para partidos e da imunidade tributária, a proposta altera a Constituição para obrigar os partidos a destinarem 30% dos recursos dos fundos eleitorais e partidários para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Em uma das emendas apresentadas por Castro, ficou estabelecido que a exigência de aplicação de 30% dos recursos nessas candidaturas já vale para as eleições de 2024.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo criticou a PEC. Segundo ela, “não há razão” para que existam “mecanismos internos” que possam criar “uma espécie de evasão às leis que o próprio Congresso elabora”. A ministra disse ainda ver um “desequilíbrio” na representação de pretos e pardos e fez uma crítica indireta ao mínimo de 30%.
Atendendo a uma articulação da bancada negra na Câmara, foi inserido na PEC um trecho segundo o qual os partidos que não cumpriram a cota em 2020 e 2022 poderão compensar nas eleições de 2026, 2028, 2030 e 2032. Em 2020 , o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda deveria ser proporcional ao número total de candidatos negros que o partido apresenta nas disputas.
Tempo
A Câmara precisou de mais de um ano para aprovar a PEC. A primeira versão da proposta foi considerada “a maior anistia da história”, o que gerou reações dentro e fora do Congresso. Após dezenas de alterações, a Câmara aprovou a proposta com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno; e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções na segunda.
Nos bastidores, os líderes da Câmara atribuíram o atraso na votação a Pacheco. Disseram que só votariam a PEC se o presidente do Senado indicasse que o texto prosperaria na Câmara. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi a coordenadora do diálogo.
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