Câmara adia votação de destaques da Reforma Tributária em meio a impasse com STF

A Câmara adiou a votação dos destaques (propostas de alteração) da segunda etapa do regulamento da Reforma Tributária, marcada para esta quarta-feira, em meio ao impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todas as alterações impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Também foi cancelada a votação do projeto de lei que estabelece um pacote de medidas de estímulo creditício aos beneficiários do Bolsa Família e de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Programa Acreditar.

Não há previsão para a realização das votações, segundo lideranças partidárias. A anulação da votação foi interpretada como um “recado” da Câmara ao STF.

A decisão de suspender as alterações obrigatórias foi tomada pelo ministro Flávio Dino e vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, atendendo a critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A determinação do ministro, uma liminar, ainda estará sujeita à análise dos demais ministros da Corte.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários, na noite desta quarta-feira.

Na sentença, Dino ordena, porém, que não serão retidos recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações em casos de calamidade pública. Emendas impressionantes são recursos indicados pelos parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.

Fazem parte dessa parcela do Orçamento as chamadas emendas pix, que são enviadas diretamente aos cofres estaduais e municipais, mas sem uma finalidade específica, como uma obra ou desenvolvimento de política pública. Os aditamentos individuais que tenham destino carimbado também são afetados pela decisão; e emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares do mesmo estado.

Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de alterações ao Orçamento que não cumpram critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro sublinhou que as alterações parlamentares obrigatórias devem ser executadas nos termos e “dentro dos limites da ordem jurídica”, e não estar sujeitas à liberdade absoluta do parlamentar autor da alteração.

“Afinal, é uma grave anomalia termos um sistema presidencialista, decorrente do voto popular, coexistindo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se fossem autoridades administrativas. As emendas geraram a “parlamentarização” dos gastos públicos sem que houvesse um sistema de responsabilidade política e administrativa inerente ao parlamentarismo”, afirma o ministro.

Desde o governo Jair Bolsonaro, houve um aumento significativo na participação dos parlamentares em investimentos por meio de emendas. A justificativa para assumir a responsabilidade é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia brasiliense. O governo federal tenta reverter a situação e reclama da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.

O procedimento estabelecido com as emendas, na visão de Dino, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo na implementação de políticas públicas e transforma os parlamentares numa espécie de “coordenadores de despesas”. Ainda segundo o juiz, alterações na Constituição não podem ir contra cláusulas imutáveis, como o princípio da separação de Poderes.

Devido à legislação eleitoral, este ano, as alterações só poderão ser comprometidas (quando o dinheiro estiver reservado) até 30 de junho. A efetiva liberação desses recursos poderá ocorrer ao longo do ano. Portanto, a determinação do ministro provavelmente terá impacto reduzido no curto prazo. Mas ainda gera desconforto político.

Em 2024, restaram R$ 49 bilhões nas mãos do Congresso em emendas. Foram reservados R$ 25 bilhões para alterações individuais, valor que inclui R$ 8,2 bilhões em alterações do Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em alterações de comissão.

A decisão de Dino foi dada em ação apresentada pelo PSOL que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Na terça-feira, antes mesmo da decisão de Dino, já havia indícios de que uma atuação mais incisiva do STF poderia gerar uma forte reação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa do Congresso na atribuição de emendas parlamentares e disse que um “ato monocrata” não pode mudar esse entendimento.

Ele se referia à série de decisões de Dino que exigiam maior transparência nos repasses das chamadas “emendas do Pix” e das emendas da comissão.

“Não poderia deixar de fazer referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à atribuição de emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuará defendendo que é o Congresso Nacional quem mais sabe, quem mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e a realidade da saúde que lhes é oferecida”, disse Lira.