O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 14, que a Receita Federal, em conjunto com a Casa da Moeda, reative o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), suspenso desde 2016. Na prática, a decisão reanima um contrato no valor de R$ 1,4 bilhão por ano, feito sem licitação, com a Sicpa (atual Ceptis no Brasil), empresa suíça que confessou ter pago propina e enriquecimento ilícito durante a elaboração desse mesmo contrato, conforme revelou o Estadão. A própria Receita Federal é contra a reativação do sistema. A Casa da Moeda fez lobby para resgatar o acordo.
O Sicobe tem como objetivo controlar e acompanhar a produção de bebidas no país. O sistema entrou em vigor em 2009, mas foi suspenso sete anos depois, em 2016, por determinação da Receita Federal. A decisão ocorreu na esteira de operações da Polícia Federal (PF) que revelaram pagamentos de propina de cerca de US$ 15 milhões e o direcionamento do contrato com a empresa suíça.
Cinco ministros do TCU votaram a favor da reativação do Sicobe. O relator Vital do Rêgo estava acompanhado dos ministros Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Augusto Nardes. Do outro lado da discussão estavam os ministros Benjamin Ziller, Walton Alencar e Marcos Bemquerer Costa.
Em seu voto, Vital do Rego destacou que era ilegal a suspensão do contrato por meio de ato declaratório extraordinário da Receita Federal. Além disso, alegou que o país estaria perdendo receitas fiscais com a suspensão do Sicobe.
“Em primeiro lugar, nunca é demais recordar que o nosso ordenamento jurídico não permite que uma irregularidade seja combatida com outra irregularidade (uma das consequências lógicas do princípio da legalidade)”, escreveu Vital do Rego. Com a aprovação da decisão, a Receita Federal e a Casa da Moeda terão 60 dias para reativar o sistema.
Por sua vez, o ministro Benjamin Zimler destacou que o contrato não foi eficiente e resgatou as investigações da Polícia Federal contra o Sicpa.
“Ficou evidente nesses autos que o alto e desproporcional custo do Sicobe representou uma afronta ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, pois subtraiu dos cofres públicos R$ 1,4 bilhão, o equivalente a 15% da receita do setor de bebidas. “, rebateu Zymler.
Segundo investigações da Polícia Federal, um representante da Sicpa no Brasil na época, o empresário Charles Finkel, pagou US$ 15 milhões em propina a um auditor da Receita Federal, que, em troca, teria direcionado o contrato do Sicobe à empresa suíça. As propinas teriam sido pagas por meio da consultoria do executivo. Em 2019, foram condenados em primeira instância a mais de 10 anos de prisão.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), porém, alterou a sentença para absolvê-los por entender que, durante a investigação, ocorreu uma série de irregularidades e excessos, como a quebra do sigilo fiscal dos suspeitos sem autorização judicial e utilização de depoimento prestado em processo correlato sem a participação da defesa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a absolvição em setembro de 2023.
Em meio às investigações, Sicpa e Ceptis assinaram, no dia 7 de junho de 2021, acordo de leniência com o governo brasileiro. Segundo a CGU, a empresa suíça confirmou, por meio de investigações internas, as irregularidades relacionadas às operações da PF. No documento, as empresas são inflexíveis em reconhecer e admitir a participação em atos ilícitos.
O valor total do acordo é de R$ 762,7 milhões, referente a multas previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, pagamento de vantagens indevidas e enriquecimento ilícito.
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