A CPI da Violência e do Assédio Contra a Mulher, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou relatório final com a recomendação de reabertura do serviço de aborto legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, desativado em dezembro passado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes.
O documento, aprovado nesta terça-feira, contém outras 110 recomendações, além de recomendar a aprovação de 30 projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres.
A relatora da CPI, vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista (PSOL), também foi responsável pelo pedido de convocação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) para prestar esclarecimentos sobre o acesso aos prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em Vila Nova Cachoeirinha.
Na avaliação da Bancada Feminista, “o CFM tenta impedir a realização desses procedimentos e há relatos de perseguições a profissionais de saúde que cumpriram a legislação vigente sobre o tema”.
O vereador responsável pela elaboração do relatório disse que a aprovação do relatório é uma “vitória”:
“A partir de um diagnóstico da realidade das mulheres na cidade, que contou com a participação de diversas entidades e movimentos, essas 111 recomendações poderão se tornar um ponto de inflexão no combate à violência contra meninas e mulheres.”
O documento final recomenda ainda “garantir o atendimento de ginecologia e distribuição gratuita de absorventes em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBSs” e “implementar canal de denúncia via WhatsApp e botão de pânico no transporte para pessoas em situação de violência ou assédio sexual”, entre muitos outros.
Serviço interrompido
O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoerinha, com mais de 30 anos de experiência em aborto legal, teve seu atendimento interrompido em dezembro. A princípio, a justificativa da Secretaria Municipal de Saúde foi que não houve demanda.
Em 2023, segundo a ONG Projeto Vivas, foram realizadas 400 consultas, das quais 153 resultaram em abortos legais no hospital. Posteriormente, a SMS informou que o centro seria utilizado para a realização de cirurgias.
Paralelamente, surgiram denúncias de que prontuários de pacientes teriam sido levados pela SMS e pelo Conselho Regional de Medicina de SP (Cremesp) para investigação de procedimentos.
Em março, foi aberta uma investigação e a Polícia Civil de São Paulo começou a investigar a prefeitura. Legalmente, apenas os pacientes têm o direito de acessar seus registros médicos ou é necessária uma ordem judicial.
Dois profissionais que trabalhavam no local tiveram o CRM suspenso e estão sendo investigados pelo Cremesp. Segundo fontes ouvidas pela Globo, eles não tiveram acesso ao processo e as supostas denúncias contra seu trabalho não estão acessíveis.
Conselho
O Cremesp afirma que “respeita o direito da mulher ao aborto legal e ressalta que, como autarquia federal, tem a prerrogativa de fiscalizar o exercício ético da Medicina em qualquer instituição hospitalar do Estado de São Paulo”.
A SMS afirma que o aborto legal está disponível em outros quatro hospitais municipais da capital, “dentro dos pressupostos de segurança e qualidade previstos na legislação vigente”.
Rebeca Mendes, advogada e fundadora do Projeto Vivas (ONG com foco em direitos sexuais e reprodutivos), explica, porém, que esses outros centros da capital paulista estão “sem estrutura e mal preparados”. Além disso, enquanto Cachoeirinha realiza mais de cem procedimentos por ano, cada um dos hospitais listados realiza cerca de quatro.
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