O Senado e a Câmara acionaram nesta quinta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões do ministro Flávio Dino que determinaram transparência nas chamadas “emendas do pix”.
Esse tipo de emenda parlamentar permite a indicação e o repasse de recursos diretamente às prefeituras, sem definir como o dinheiro será utilizado.
O Congresso também recorreu da decisão que determinava transparência na execução de sobras não pagas de emendas do relator, extintas pelo STF no final de 2022. Essa modalidade foi chamada de “orçamento secreto”, pois não previa transparência quanto à autoria do envio de recursos para redutos de parlamentares.
Nos dois pedidos apresentados à Corte, o Senado e a Câmara pedem que Dino reconsidere suas decisões e que as ações sejam redistribuídas aos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – que relatam outros processos que tratam do mesmo assunto.
Dino herdou as ações sobre o orçamento secreto porque ingressou no Supremo na vaga ocupada pela ministra Rosa Weber, relatora original dos processos sobre o tema.
No recurso contra a decisão que determinou transparência das alterações do pix, o Senado e a Câmara apontam dificuldades no cumprimento das medidas, como a completa “rastreabilidade” dos recursos públicos.
Os parlamentares entendem que, por se tratar de um repasse ao fundo da prefeitura, é difícil indicar todo o trajeto do dinheiro, com uma finalidade específica. Dino também condicionou o envio de recursos à existência de um plano de trabalho.
No apelo, ambas as Câmaras afirmam que “a falta de clareza relativamente aos órgãos responsáveis pela análise e aprovação dos planos pode gerar incerteza e insegurança administrativa, dificultando ainda mais a gestão eficiente dos recursos”.
A Câmara e o Senado dizem ainda que a indefinição pode resultar em “multiplicidade de interpretações e procedimentos, aumentando a complexidade e o tempo necessário para aprovação dos planos de trabalho”.
“Esse cenário cria um ambiente propício à ineficiência e à potencial perda de recursos, que poderiam ser aplicados diretamente em melhorias essenciais ao sistema de saúde”, aponta o documento, assinado por advogados de ambas as Casas.
Para o Congresso, a imposição de requisitos adicionais para a aplicação de recursos especiais de transferência em saúde “não só vai contra o objetivo original de agilidade e flexibilidade deste tipo de transferência, mas também ameaça a eficácia e a prontidão das respostas às necessidades de saúde pública”.
“Simplificar procedimentos e manter a autonomia dos entes federativos são essenciais para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e tempestiva, maximizando os benefícios para a população”, afirmam.
No recurso contra as decisões que envolvem o “orçamento secreto”, as emendas RP-9, o Senado alega que há “inexistência” de descumprimento da decisão do Supremo que determinou transparência nas emendas, “porque os documentos comprovando as indicações dos parlamentares feitas ao relator do orçamento geral nos exercícios de 2020 e 2021”.
O Senado argumenta ainda que é “impossível impor às Casas do Congresso Nacional” a obrigação “de outras emendas parlamentares que não a RP-9, porque exagera o parâmetro normativo passível de controle e viola o devido processo legal”.
A Câmara pede ainda que Dino reconsidere a decisão de revogar a determinação de que “’a atribuição ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda a Estados e Municípios tem vinculação federativa absoluta’, porque viola a Constituição ao restringir indevidamente o direito nacional caráter do mandato dos deputados federais e senadores da República”.
As emendas do Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente de seu partido, e reportada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas da prefeitura e do estado, sem depender de aprovação do governo. Esse valor pode ser usado conforme o prefeito achar adequado. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, o TCU não é responsável pela fiscalização, mas sim pelos órgãos locais de controle.
Este ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas ao Pix. Desse valor, já foram liberados R$ 7,6 bilhões, o equivalente a 92,7%. Restam apenas R$ 523 milhões para serem enviados.
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