O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declarasse inconstitucionais as ‘emendas PIX’ – transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação de recursos ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. A PGR diz que é clara a “distorção do sistema republicano” de fiscalização dos gastos públicos. A avaliação é que o mecanismo, revelado pela Estadãonão é “admissível”, tendo em conta a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Gonet pede ao Tribunal a suspensão imediata dos dispositivos que regulamentam as alterações do Pix, destacando os riscos de transferências especiais em períodos eleitorais, como o que começa neste mês. A PGR vê possibilidade de “danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário público”, com “danos graves aos deveres estatais de transparência, divulgação máxima, rastreabilidade e controlo social da despesa pública”.
A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 6, quase uma semana depois que o ministro Flávio Dino determinou que governo e Congresso dessem total transparência às alterações do Pix. Dino também estabeleceu critérios para liberação de recursos, determinando que o governo federal só transfira recursos quando atendidos os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as alterações do Pix. Assim, a ideia de Gonet era “garantir que o tema seja apreciado pelo STF”. O titular do Ministério Público Federal pediu que a ação também fosse distribuída ao gabinete de Dino.
Na ação, Gonet comparou as emendas do Pix ao orçamento secreto – já derrubado pelo STF, mas cujo cumprimento ainda é discutido na mais alta instância –, pois “omitem dados e informações essenciais ao controle da execução dos recursos transferidos, causando uma perda de transparência, publicidade e rastreabilidade”. Segundo Gonet, transferências dessa natureza geram “danos inaceitáveis” ao modelo de controle de aplicação de recursos federais.
“As chamadas “emendas PIX”, desprovidas de instrumentos de fiscalização constitucional, correm o risco de se tornarem um instrumento que distorce as práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, permitindo o benefício de interesses diferentes daqueles que a atividade política deveria perseguir”, argumentou.
Segundo Gonet, as alterações do Pix implicam uma “degradação inequívoca” do papel do Executivo no planejamento e execução do orçamento. A PGR destacou que, no caso das transferências especiais, a distribuição dos recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, “que não é obrigado a definir com o mínimo de precisão a finalidade e a destinação do recurso e também foge aos mecanismos de democracia”. controle sobre as vicissitudes desses recursos”.
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