O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira, 5, a primeira de uma série de audiências em busca de uma conciliação sobre as regras que devem prevalecer para a demarcação de terras indígenas. Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes argumentou que é possível definir as áreas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa-fé.
A comissão especial de conciliação foi proposta por Gilmar. Relata cinco ações que abordam ou questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, que estabelece prazo para demarcação de terras indígenas. A lei aprovada no ano passado prevê que somente serão passíveis de demarcação as áreas ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
“É possível cumprir a Constituição demarcando os territórios indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas e de boa-fé. É preciso demarcar as terras indígenas e dotar seus habitantes de meios para atingirem seus fins e objetivos, não sob a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes”, disse Gilmar, ao discursar na primeira audiência de conciliação.
O ministro afirmou que tratar como infratores quem ocupa terras em situação consolidada não resolverá o debate. “Muitos casos de titulação resultaram de ações dos governos federal e estaduais. São inúmeros os direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura há séculos. inviável”, disse Gilmar. “A inacção já não é uma opção. A crise não se resolverá sozinha.”
Ele citou dados recentes sobre ataques de agricultores a povos indígenas no Centro-Oeste e invasões de terras privadas para mostrar que o conflito está crescendo.
Congresso
Gilmar disse ainda que o projeto de lei 2.903/2023, aprovado pelo Congresso, que estabelece o prazo para demarcação de terras indígenas, não trouxe a pacificação. “O Parlamento brasileiro não parece ter produzido resultados que tenham pacificado a questão com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deveria ser aproveitada por todos”.
O ministro referiu-se a dados de organizações indígenas que mostram que existem 270 terras pertencentes a estes povos pendentes de demarcação, das quais 12 foram aprovadas, enquanto 409 foram regularizadas.
Durante a audiência, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, pediu à comissão conciliadora que busque soluções e caminhos que evitem retrocessos nos direitos dos representados pelo órgão. O coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, reiterou o pedido da entidade para que a Lei do Marco Temporal seja suspensa para garantir “diálogo e equidade” na comissão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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