Compras online de até US$ 50 por pessoa física passarão a pagar 20% de imposto de importação, a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2023). A taxa será adicional à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17%, cobrada pelos Estados desde julho de 2023. Alguns varejistas online, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a taxa no último sábado (27.jul). ), mas a legislação só estabelece o início da cobrança neste dia 5.
Em relação ao Imposto de Importação, compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Produtos avaliados entre US$ 50,01 e US$ 3.000 serão tributados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 sobre o valor total do imposto.
De acordo com as regras aduaneiras, será aplicado Imposto de Importação de 20% sobre o valor do produto, incluindo frete ou seguro. Os 17% de ICMS serão cobrados após a soma do valor da compra e do Imposto de Importação.
Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a tributação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela MP (Medida Provisória) 1.236 de 2024. A Receita Federal solicitou o adiamento da arrecadação para dar tempo de ao órgão que estabeleça o sistema de cobrança e defina a regulamentação e esclareça que a compra de medicamentos continuará isenta. Confira aqui a íntegra da MP 1.236 de 2024 (PDF – 210 kB).
“Da forma como estava o texto, poderia levantar a questão se haveria tributação para medicamentos importados por pessoas físicas. Será editada uma medida provisória, publicada nesta sexta-feira (28 de junho), que deixa claro que as importações de medicamentos por pessoas físicas estão isentas de qualquer tributação adicional. Manter as regras de isenção hoje”disse Padilha, após assinar a lei que instituiu a tributação.
Segundo Padilha, a MP também estabeleceu o início da cobrança da taxa de 20% no dia 1º de agosto. Ele disse que esse prazo deu tempo para que a Receita Federal fizesse as regulamentações necessárias e adaptasse os sistemas de arrecadação.
“A medida provisória deixa claro que ela entra em vigor a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a adaptação das plataformas para ter essa arrecadação”declarou o então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter a isenção de medicamentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque tem indivíduos importando remédios para alguns tipos de doenças. Então você exclui medicamentos”ele afirmou.
Histórico
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais ficaram isentas do Imposto de Importação, desde que os sites estivessem cadastrados no Programa de Remessas Compliant, que garante liberação acelerada de mercadorias. As transações, porém, pagaram 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto cobrado pelos estados, sendo as taxas cobradas por sites ainda no exterior.
No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o imposto federal de 20% como alteração à lei que criou o Programa Mover, para incentivar a indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
No dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda a arrecadação para começar a estimar quanto o governo deverá arrecadar com a tributação das compras no exterior. A projeção, informou Barreirinhas, constará da edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento publicado bimestralmente que orienta a execução do Orçamento.
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