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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) refez a estimativa para assinatura do contrato de renegociação da concessão da BR-163, no Mato Grosso do Sul, com a CCR MSVia. Agora, a previsão é a partir de outubro deste ano, pelo menos seis meses após o prazo previsto pelo Ministério dos Transportes, que era abril.

O atraso ocorre devido à análise dos critérios da nova concessão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não avaliou o processo em plenário, mesmo estando em andamento desde setembro de 2023. Até que haja parecer do Tribunal, a nova licitação não pode continuar.

Além desse fator para o novo cronograma, outro ponto é que a concessionária deverá manifestar interesse nas novas regras e prazos de investimentos a serem estipulados pelo TCU e mesmo assim, o governo federal oferecerá a administração da BR-163 a outros interessados partes por meio de leilão na Bolsa de Valores.

A proposta é tentar reduzir o pedágio, já que estudo anterior da própria ANTT constatou que um novo leilão poderia mais que dobrar o valor do pedágio, que era estimado em cerca de R$ 20 a cada 100 km. Hoje, com o reajuste de junho, o preço por 100 km fica em torno de R$ 8,60.

Por esses motivos, a Agência estimou novos prazos para a renegociação, que agora é a partir de outubro, seis meses além do previsto pelo Ministério dos Transportes, ao qual a ANTT está subordinada.

Em dezembro do ano passado, o ministro interino dos Transportes, George André Palermo Santoro, em cerimônia realizada em Campo Grande, afirmou que a emenda deveria ser assinada em “meados de abril”.

Em documento da autarquia, datado do dia 24 deste mês, o diretor-geral Rafael Vitale afirma que os Termos Aditivos relativos às otimizações contratuais das concessionárias Eco 101, MSVia e Arteris Fluminense deverão ser assinados no quarto trimestre deste ano, que é, a partir de outubro.

Porém, no mesmo despacho interno, destaca-se que: “É importante destacar que o processo de negociação para uma solução consensual com o TCU possui etapas cujos prazos não são controlados por esta Agência, como o prazo para admissibilidade e o prazo para a decisão dos ministros. Além disso, o processo de negociação com o TCU é precedido de um processo regido pela Portaria 848 cujos prazos estimados não foram cumpridos, o que torna ainda mais difícil afirmar uma estimativa de conclusão dos processos com certa precisão”, enfatizando que o prazo é meramente referencial.

“É necessária atualização constante das informações entre ANTT, INFRA SA e Ministério dos Transportes para garantir assertividade e tempestividade”, completou.

INVESTIMENTOS

No ano passado, foi apresentada uma previsão de investimentos de R$ 12 bilhões com a renegociação do contrato de concessão da BR-163, sendo R$ 2,5 bilhões nos dois primeiros anos e o restante em um período de 35 anos.

A proposta inclui a duplicação de cerca de 180 quilômetros, entre as cidades de Bandeirantes e Nova Alvorada do Sul, que incluiria o trecho que corta Campo Grande. Além de mais 10 km pela rodovia, totalizando 190 km. Hoje, estão duplicados apenas 150 km da rodovia, valor mínimo exigido pelo antigo contrato para que a concessionária comece a cobrar pedágio.

Essa decisão de manter a MSVia no controle da BR-163 foi tomada apesar dos estudos avançados do Ministério dos Transportes para que houvesse uma nova licitação.
A proposta do governo federal de refazer o contrato não é apenas com a MSVia, ela abrange a maioria das atuais concessionárias do país, com o argumento de que esta seria a melhor forma de manter os serviços aos usuários. No total são 14 concessionárias.

Descobrir

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em junho a minuta que definirá as regras do novo contrato entre o governo federal e a CCR MSVia, porém, desde então não incluiu o documento na pauta de votação do plenário do Tribunal.