O Tribunal de Contas da União (TCU) passou a pagar, por decisão judicial, uma conta que poderá custar R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos.
A chamada “quinta” se deve aos servidores do TCU que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Segundo o Sindicato dos Empregados do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), mais de 400 servidores receberam a primeira parcela do penduricalho nesta segunda-feira, 22.
O crédito refere-se à incorporação do benefício à folha de pagamento. O pagamento retroativo ainda está em discussão.
“Essa é uma questão pela qual esperamos justiça há mais de 20 anos e hoje começamos a ver justiça para esses colegas”, afirmou a presidente do Sindilegis, Alison Souza.
Ele acrescentou que o sindicato trabalha para reconhecer o direito ao pagamento do quinto a mais 500 funcionários do TCU.
O Tribunal de Contas foi notificado no dia 6 de junho pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão judicial que determinou a incorporação do penduricalho.
“Dada a inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, a decisão deve ser cumprida”, afirmou o advogado sindical Rafael Fonseca da Silveira, no parecer executivo enviado ao TCU.
“As eventuais parcelas passadas serão pagas mediante ordem judicial, se, logicamente, a decisão for mantida pela instância superior”, acrescentou o advogado.
A ação foi ajuizada pelo Sindilegis em 2008 e transitou em julgado em fevereiro de 2017, após homologação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pagamento.
Depois disso, o sindicato entrou com uma ação, em 2020, para obrigar o Sindicato a incorporar o penduricalho nas folhas salariais dos empregados. No dia 16 de maio, o desembargador Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou o pagamento.
Na Justiça, o valor da causa é de R$ 12 milhões, mas, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da República, o passivo será de R$ 1,12 bilhão.
Responsável pela ação, o escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), receberá honorários de 15% pela ação – sendo 10% do benefício recebido pelos empregados e 5% do Sindicato referente a sucumbindo honorários, segundo Alison.
Isso poderia gerar o equivalente a R$ 168 milhões para o escritório de advocacia, considerando a estimativa da AGU. Ibaneis está afastado do cargo desde que assumiu o governo do DF
Em nota, a AGU informou que está tomando todas as medidas legais para tentar anular o cumprimento da pena.
“Conforme dito, a tese da União é que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexequível. Portanto, embora transitada em julgado, não poderia ser executada, pois o trânsito em julgado ocorreu após a tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, explicou o órgão.
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