A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado apresentaram nesta terça-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para prorrogar o prazo para acordo sobre a isenção da folha de pagamento até 30 de agosto. A princípio, esse prazo termina nesta sexta-feira, mas o Ministério da Fazenda e os senadores ainda não chegaram a um consenso sobre as fontes de remuneração para financiar o benefício.
O alívio da folha de pagamento foi introduzido em 2011 para setores de mão-de-obra intensiva. Juntos, incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, resulta numa redução da carga fiscal sobre as contribuições para a segurança social devidas pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Na petição ao ministro Cristiano Zanin, relator do assunto na Corte, a alegação é de que o projeto de lei que estabelecia as fontes de financiamento deveria ter sido votado no dia 10 – “mas as negociações com o Ministério da Fazenda sobre medidas de compensação “. Além disso, o pedido afirma que, com a chegada do recesso parlamentar, o trabalho no Legislativo será reduzido.
“Assim, e apesar do inegável avanço das negociações, a complexidade político-institucional da questão – que envolve uma avaliação criteriosa das medidas sugeridas pelo Congresso Nacional para desoneração da folha de pagamento – recomenda a concessão de prazo adicional para conclusão das negociações”, afirma o petição.
Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a isenção. O argumento da AGU, acatado pelo ministro, foi que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida. Em maio, Zanin congelou os efeitos da liminar por 60 dias e manteve a isenção até que as partes chegassem a um acordo sobre as fontes de remuneração da apólice.
Como Zanin está de recesso, o pedido deverá ser analisado por um plantonista do Tribunal. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, retorna hoje do recesso.
O pedido de prorrogação já está no “roteiro” do governo, que já havia anunciado que a votação foi adiada para agosto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que a prorrogação não significa que a questão continuará sem solução. “Não vote hoje (ontem). Está marcado para 30 de agosto.” Quando questionado sobre a negociação, ele afirmou: “Ou dá certo ou não dá; não vou passar a vida inteira esticando isso”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, considerando o recesso e a retomada dos trabalhos nos dias 5 ou 6 de agosto, os senadores terão três semanas para trabalhar em uma proposta que será colocada em votação até o final do mês. “Diante disso, preservando a possibilidade de (os senadores) focarem na proposta por mais tempo, adiaremos o projeto para amanhã (hoje), com possibilidade de adiá-lo para 30 de agosto (dependendo da decisão do Supremo).”
Pacheco afirmou que, até que haja decisão da Corte sobre o pedido de prorrogação do prazo, o projeto constará da pauta do Senado nesta quarta-feira, 17.
Alternativas
Os senadores propuseram como medidas alternativas que totalizariam uma receita de R$ 17 bilhões neste ano, o que inclui incentivos à repatriação de bens que estão no exterior, uma espécie de Refis para multas aplicadas por agências reguladoras e a atualização de ativos do Imposto de Renda.
Inicialmente, o Tesouro alegou que a isenção custaria R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024, mas depois reduziu a projeção para R$ 18 bilhões. O ministério propôs como alternativa que houvesse um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que afeta os lucros das empresas.
A partir do ano que vem, o programa começará a ser reduzido até 2027. Os senadores afirmam que, diante disso, a receita do governo não precisa ser alterada permanentemente, mas que deverá haver uma compensação provisória durante a vigência do programa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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