A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, o primeiro projeto regulatório de reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Foram necessários um mínimo de 257 votos a favor.
Os deputados agora votam os destaques (tentativas de alteração do texto-base), antes de a proposta ser enviada ao Senado. São cinco destaques.
A equipe técnica do Tesouro acompanhou a votação em plenário e comemorou a aprovação. A emenda da reforma constitucional foi promulgada em dezembro, mas é preciso regulamentar as mudanças no sistema tributário por meio de lei complementar.
PL e Novo foram os únicos partidos que orientaram seus partidos a rejeitar a primeira proposta regulatória no plenário. A oposição e a minoria também se posicionaram contra.
Conforme antecipou o Broadcast Politico, o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%.
O bloqueio entrará em vigor a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
Esses gatilhos incluem a redução do desconto de 30% nas taxas de imposto cobradas aos profissionais independentes e de 60% para, por exemplo, educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, agricultura, aquicultura, pesca, silvicultura e serviços de extracção de plantas. in natura e insumos agrícolas e de aquicultura.
Houve também uma expansão da cesta básica nacional com alimentos isentos de impostos de 15 para 18 itens. O texto incluiu óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme antecipado anteriormente pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estadual) .
Principal impasse político, a carne ficou de fora da cesta básica com imposto zero, mas o PL destacou a inclusão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a aliados que isentar a carne seria uma “loucura” e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados – Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Na opinião de Lira, a cesta básica beneficia tanto pobres quanto ricos e, por isso, o melhor é focar no cashback, mecanismo de restituição de impostos para pessoas de baixa renda. O presidente da Câmara desentendeu-se com a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), que não abriu mão da carne na cesta básica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a isenção para proteínas animais, mas a base aliada do Palácio do Planalto não se mobilizou pela medida.
Mesmo sem carne na cesta básica, a FPA orientou os seus 324 deputados a votarem a favor da reforma tributária, na sequência de um acordo entre produtores de cereais e cooperativas relativamente à igualdade no tratamento fiscal.
No relatório final, produtos como o atum e o salmão também foram incluídos na taxa reduzida de 60%. Para a agricultura, há redução da alíquota de alguns insumos, inclusão de flores na alíquota zero e permissão de crédito para produtores rurais. Houve mudanças específicas para cooperativas e aviação regional, além de alterações percentuais para o regime automotivo.
O pedido de harmonização dos órgãos administrativos do IBS e do CBS também foi deferido e a avaliação quinquenal dos benefícios foi antecipada em quatro anos.
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